A 58ª Assembleia Geral Extraordinária do SINFFAZ ocorreu na última sexta-feira, dia 23, tendo seu início às 13h30, em primeira chamada, e término às 18 horas.
A 58ª AGE, como de costume, contou com numerosa presença de filiados de todas as regiões de Minas Gerais.
Em razão da indignação, revolta e a mais absoluta insatisfação dos Gestores Fiscais com o tratamento desrespeitoso aos próprios Gestores, à lei e aos princípios da eficiência e eficácia na SEF/MG, os presentes na AGE decidiram pela manutenção do ESTADO DE GREVE instaurado pelos seguintes motivos:
– DESCUMPRIMENTO DA LEI NA SEF/MG
– COMPROMISSOS DO GOVERNADOR E SECRETÁRIO DESCUMPRIDOS;
– GEPI INCONSTITUCIONALMENTE FIXADA EM DECRETO E AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA MERITOCRACIA, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE;
– CORPORATIVISMO MANDANDO NA SEF AGINDO CONTRA OS GESTORES FISCAIS, O GOVERNO E O INTERESSE PÚBLICO;
– GESTORES FISCAIS SUBUTILIZADOS E SOFRENDO ASSÉDIO MORAL COLETIVO;
– INVASÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARTICULARES DOS GESTORES FISCAIS;
– RESERVA DE MERCADO E LUTA FRATRICIDA NO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E CLIMA ORGANIZACIONAL DELETÉRIO;
– GESTORES FISCAIS PERSEGUIDOS E PREJUDICADOS PELO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA E SECRETÁRIO ADJUNTO.
A assembleia também contou com a participação de representantes de sindicatos parceiros, que além de compartilharem suas experiências em manifestações, reafirmaram seu total apoio às futuras ações da categoria. O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais – SINDPOL/MG, Denilson Martins, ressaltou a importância de a categoria manifestar nas ruas, conscientizar a sociedade de sua importância, reivindicações e lesões aos seus direitos, e, ainda, sempre inovar em suas ações. O Vice-Presidente do SINDPOL/MG, Toninho Pipoco, e o Diretor do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais – SINPEF/MG, Marco Aurélio, também deram suas contribuições e abordaram temas como a importância da denúncia ao assédio moral.
Foi novamente enfatizado que se encontra disponibilizado o email assediomoral@sinffaz.org.br no qual pode e deve ser denunciado os casos de assédio moral coletivo contra o cargo de Gestor Fiscal. Ressaltamos que nos casos de assédio moral individualizado aos ocupantes dos cargos de Gestores e Auditores Fiscais o assediado pode contar com o apoio da Diretoria do SINFFAZ e do seu Departamento Jurídico.
Durante a reunião, novos membros da Diretoria foram nomeados e apresentados:
– Marcel Freire – Diretor de Imprensa Comunicação
– Hugo Renê de Souza – Diretor de Relações Intersindicais
– Unadir Gonçalves Júnior – Diretor Jurídico
– Fernanda Pires Mourão Zanini – Diretora Regional de Juiz de Fora
– Maurício de Paulo Bomfim – Diretor de Ipatinga
– Spencer Lopes Pinto de Governador Valadares – Diretor de Formação Sindical
– Marcos Vinícius de Souza – Diretor das Unidades Centrais CAMG
– Cristiano Magson de Oliveira Genelhu Silva – Diretor Cultural e Social
Outra ação definida é a criação do Café Sindical, que acontecerá todas às terças-feiras na sede do SINFFAZ, assim como nas regionais, com o intuito de reunir os Gestores Fiscais para discutirem questões que afetam a categoria, tais como o Estado de Greve, estudarem e discutirem a PEC 186/2007 e as leis 15464/2005 e 16190/2006, bem como a situação dos Gestores e Auditores Fiscais na nova Administração Tributária de Minas Gerais, tudo à luz do livro da Editora Fórum “O Gestor e a Administração Tributária do Estado de Minas Gerais de autoria da Dra. Raquel Dias.
O Presidente falou sobre o Decreto de Política Remuneratória para 2013 a 2016, publicado recentemente, e afirmou que o SINFFAZ e a categoria continuarão a luta pelo cumprimento do disposto no art. 33, § 1º da Lei 15464/05 na busca da GEPI igual entre Gestores e Auditores Fiscais do Grupo TFA, atendendo aos princípios da meritocracia, eficiência, moralidade e legalidade, uma vez que a GEPI igual se trata da única maneira para a observância do ditame da Remuneração Equânime.
O Presidente também falou sobre a contínua luta pela revisão da disposição antinômica e inconstitucional do Item II.1 Anexo II, o Decreto de Regulamentação, que além de significar inaceitável reserva de mercado e absurdo desperdício de recursos públicos no tocante às barreiras e restrições aos Gestores Fiscais no cumprimento da sua missão de promover a arrecadação e do seu dever indeclinável da atividade administrativa do lançamento, única, exclusiva e legal maneira de se constituir o crédito tributário na promoção da arrecadação de tributos, nos termos do art. 142 do CTN.
Outro ponto importante foram as informações sobre a PEC 186/2007 que trata da LOAT e a atuação do SINFFAZ e da FEBRAFISCO no Congresso Nacional e em âmbito estadual, na defesa dos direitos dos Gestores e Auditores Fiscais do Grupo TFA na nova Administração Tributária de Minas Gerais após a PEC 186/2007 for promulgada como Emenda Constitucional.
Um dos momentos de maior indignação foi sobre o memorando 235/2013 de autoria do Subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Ramos, que atende a todas as reivindicações do corporativismo defendidas pelo Sindifisco, em detrimento dos Gestores Fiscais. A categoria repudia mais essa atitude corporativista eivada de parcialidade do Subsecretário e ratificou o voto da mais absoluta desconfiança na condução da Subsecretaria da Receita em razão da total falta de isenção do Subsecretário que provoca indignação, revolta e insatisfação do Gestores Fiscais e fomenta a luta fratricida no Grupo de Atividades TFA promovendo um clima organizacional deletério levando a uma arrecadação insuficiente e malbaratando o interesse público.
A Coordenadora do Departamento Jurídico, Drª Sarah Campos, informou aos presentes sobre as próximas cinco ações elaboradas pelo SINFFAZ, em prol da defesa coletiva dos Gestores devido aos últimos acontecimentos.
Foram deliberadas as propostas de alterar o limite da contribuição para 1% do Nível II- Grau J (R$120,00); a contribuição permanente de 1% da remuneração do 13º salário e o adicional de 1% da remuneração – contribuição extra no mês de setembro – para o financiamento das lutas do SINFFAZ (PEC 186/07, GEPI igual entre Gestores e Auditores Fiscais, remuneração equânime, cumprimento da lei e dos compromissos do Governador e Secretário Colombini) e das ações do Estado de Greve, que em breve serão amplamente divulgadas para toda a categoria e sociedade.
