A necessidade de promover uma renegociação dos juros cobrados pelo governo federal e da forma de pagamento das dívidas estaduais foi um consenso entre os parlamentares que participaram da reunião desta quarta-feira (18/4/07), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Os parlamentares ouviram os técnicos da Secretaria da Fazenda (SEF) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado referentes aos quadrimestres de 2006. Os técnicos informaram que Minas Gerais desembolsou R$ 2,4 bilhões para pagamento de juros e amortização da dívida consolidada líquida do Estado, que hoje está no montante de R$ 48 bilhões. Os deputados questionaram que o valor em 2005 era de R$ 45 bilhões e que, mesmo com o pagamento de R$ 2,4 bilhões no ano seguinte, a dívida cresceu mais R$ 3 bilhões, ou seja 5,5%.
De acordo com o assessor da Secretaria Adjunta da SEF, Eduardo Antônio Codo Santos, os juros praticados para pagamento da dívida são de 6% ao ano, além de 0,5% ao mês, e que a idéia do Estado é cobrar do governo federal a revisão do endividamento estadual e dos juros aplicados. Para o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), esta é a taxa mais cara do mundo. “Cobrar 6% de juros dos Estados é um barbaridade, um escândalo. Dessa forma, o governo federal se coloca em relação aos estados como um grande agiota”, afirmou.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ressaltou que os juros da dívida deveriam acompanhar a queda de juros dos últimos três anos. Para o deputado Sebastião Helvécio (PDT), as regras de endividamento dos Estados nos anos 90 eram vantajosas, naquela época, para recuperação destes entes federados, mas que hoje a conjuntura é diferente e deve ser reavaliada. O deputado Antônio Júlio (PMDB) se mostrou indignado diante do fato de que, mesmo o Estado aumentando sua arrecadação e pagando parte da dívida, o restante é incorporado ao passivo da dívida, aumentando o valor final do débito. “Temos que renegociar esta dívida”, afirmou.
Números apontam trajetória crescente de arrecadação do Estado
Durante a reunião, a superintendente da Central de Contadoria Geral da SEF, Maria da Conceição Barros de Rezende, apresentou os indicadores orçamentários e fiscais do Estado no ano de 2006. Segundo ela, o resultado orçamentário fiscal apresentou um superávit de R$ 88 milhões e que “foi o terceiro ano consecutivo que o governo conseguiu este superávit”. Destacou ainda que a arrecadação de ICMS foi o principal fator que levou ao crescimento positivo da receita corrente líquida. Em 2006, esta receita atingiu R$ 22 bilhões, sendo que R$ 16 bilhões foram obtidos com arrecadação do ICMS. Maria da Conceição Rezende destacou que, em 2003, o faturamento com ICMS era de R$ 10,8 bilhões.
Em relação às despesas com pessoal, a superintendente da SEF apresentou os seguintes números: o Executivo é responsável por 44,58; o Legislativo com 2,22%; o Judiciário com 5,06% e o Ministério Público com 1,84%, totalizando 53,7% da receita com gastos com pessoal, sem ultrapassar o limite permitido de 60%.
Saúde – Sobre a aplicação de recursos no setor de educação, Maria da Conceição Barros de Rezende destacou que R$ 4,9 bilhões foram investidos em 2006, correspondendo a 30,19% do limite estabelecido na receita resultante de impostos e transferências federais. Em 2003, este valor era de R$ 2,8 bilhões.
Na área de saúde, foram aplicados R$ 2,17 bilhões em 2006, representando 13,2% do limite estabelecido na receita resultante de impostos e transferências federais. Em 2003 foi aplicado R$ 1,09 bilhão. De acordo com o secretário-adjunto da Seplag, Bernardo Tavares de Almeida, esses indicadores apresentam uma evolução positiva e consistente dos indicadores e que o ajuste fiscal acompanha a elevação da qualidade do serviço e ampliação de investimentos no Estado.
Neste sentido, o deputado Sebastião Helvécio questionou os números relacionados à saúde ao indagar qual era o valor destinado à Copasa e se a SEF faz um acompanhamento do que é destinado à companhia de saneamento. Segundo a superintendente da SEF, dos R$ 2,17 bilhões aplicados em saúde, R$ 807 milhões foram para a Copasa e que é feito um acompanhamento sistemático desses recursos, “que vão contribuir para a saúde da população”. Sebastião Helvécio questionou ainda os valores destinados à segurança pública e à educação, o que ficou de ser esclarecido posteriormente pelos técnicos.
Projeto torna obrigatória exibição de filme contra as drogas nos cinemas
Ainda durante a reunião desta quarta-feira os deputados aprovaram pareceres favoráveis a quatro projetos de lei, sendo dois em 1o turno e dois em 2o turno. Um deles é a proposição que torna obrigatória, antes das sessões de cinema, a exibição de filme publicitário informando as conseqüências do uso de drogas. O PL 26/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), recebeu parecer pela aprovação em 1o turno, na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Antônio Júlio. O objetivo do substitutivo, segundo o relator, é preservar a amplitude da medida na forma prevista originalmente no projeto e aprimorar a sua redação, determinado que caberá ao Estado produzir e distribuir filme educativo para divulgação do tema.
O projeto altera a Lei 11.544, de 25 de julho de 1994, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 222 da Constituição do Estado. O dispositivo estabelece que “a prevenção da dependência de drogas e afins é dever do Estado, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes, desenvolvendo ações que auxiliem sua integração na comunidade, na forma da lei”.
Segundo Antônio Júlio, a produção e a distribuição do referido filme acarretará custo para Estado, mas ele concorda com o autor do projeto no sentido de que o custo da prevenção de um problema de saúde pública como esse é inferior ao do tratamento posterior dos dependentes químicos. “Assim, consideramos que uma campanha de prevenção ao uso de drogas pode representar, em última instância, uma economia para os cofres públicos”, afirmou o relator. Destacou ainda que o Estado dispõe de meio para o financiamento de uma campanha como essa com recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren).
Acidentes – Também em 1o turno foi aprovado o parecer sobre o PL 65/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que torna obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Pelo projeto, os usuários deverão ter informações sobre o que fazer em caso de acidentes, como onde estão localizados as saídas e os equipamentos de emergência, da mesma forma como ocorre em viagens de aviões e trens, tornando o socorro às vítimas mais eficaz.
De acordo com o relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), o projeto não apresenta impacto para os cofres públicos nem para o setor privado. “O próprio motorista pode dar as informações propostas. Ademais, a mensagem poderia ser gravada e reproduzida no início da viagem”, afirma, no parecer.
Doação de imóveis – Os dois últimos projetos autorizam o Executivo a doar imóveis ao município de Conquista e são do presidente da comissão, deputado Zé Maia. O Projeto de Lei (PL) 323/07, autoriza a doação de dois imóveis com área total de 1.700 m², situados na Rua José Mendonça, em Conquista. Os imóveis serão destinados à instalação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e à construção do velório municipal. O relator foi o deputado Sebastião Helvécio, que opinou pela aprovação da matéria em 2o turno na forma apresentada.
O outro projeto – PL 325/07 – autoriza a doação de um terreno urbano edificado, com área de 2.500 m², localizado também em Conquista, destinado à unidade escolar da rede municipal já em funcionamento no local. Segundo o relator do parecer, deputado Lafayette de Andrada, o projeto “atende aos preceitos legais que versam sobre a transferência de domínio de bens públicos, além de não representar despesas para o erário e não acarretar repercussão na lei orçamentária”.
Retirado de pauta – Foi retirado de pauta, a pedido do deputado Lafayette de Andrada, o PL 64/07, que dispõe sobre destinação de 10% dos imóveis populares construídos pelo governo do Estado aos portadores de deficiência. O autor do projeto, que tramita em 1o turno, é o deputado Gilberto Abramo (PMDB).
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lesa (DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT). Além das autoridades citadas na matéria, participaram da reunião o diretor de Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária da Seplag, Henrique Naves Pinheiro; e a diretora da Central de Gestão Fiscal da Seplag, Maria Rita de Carvalho Rocha.
Fonte: Assembléia Legislativa
