Os Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte estão se reestruturando devido à crescente demanda das causas que são julgadas em cada um deles. As alterações de competência, em algumas unidades, entram em vigor a partir de hoje. O Juizado Especial Criminal, situado à avenida Juscelino Kubitscheck, 3.250, Via Expressa, por exemplo, que julgava ações criminais e acidentes de trânsito, agora passa a julgar somente as ações criminais previstas na Lei 9.099/95. O motivo da alteração é o aumento dos tipos de ações criminais que podem ser julgadas no Juizado Especial, tais como o uso de entorpecentes e os crimes contra a honra e alguns crimes ambientais. O Juizado Especial Cível – Unidade Gutierrez (avenida Francisco Sá, 1.409) continua julgando as ações ajuizadas por microempresas e ações executivas de títulos extrajudiciais e, agora, recebe as ações cíveis decorrentes de acidentes de trânsito.
Fonte: Diário do Comércio
