São Paulo – Associações empresariais e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) lançaram ontem um manifesto para reivindicar, ao Congresso Nacional, a queda do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada Emenda 3, do projeto de lei que cria a Super-Receita. O manifesto, assinado inicialmente por sete entidades representativas, alega que a Emenda 3 mantém o estado de direito ao impedir que fiscais da Super-Receita apliquem multas em caráter definitivo às empresas, estabelecendo exclusividade de penalização ao Poder Judiciário.
“O objetivo maior do movimento é ser a favor da manutenção do estado de direito, no qual o Executivo não cumpra o papel do Judiciário ao transformar o fiscal em juiz”, declarou o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Cláudio Vaz, após o lançamento do manifesto na sede da OAB-SP. “Hoje é o fiscal julgando a questão trabalhista, e amanhã será o policial quem julgará a questão penal”, acrescentou Vaz. (AE)
Fonte: Diário do Comércio
Empresários apóiam Emenda 3
