Entre os anos de 2003 e 2006, a administração pública do Estado realizou concursos para cerca de 60 carreiras do Poder Executivo, de grupos como educação, saúde, ciência e tecnologia e segurança pública. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), uma média de 45 mil nomeações já foram efetivadas nesse período e uma minoria dos concursos ainda tem convocações a serem feitas. A informação foi dada por representantes da Seplag que participaram de reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (3/5/07).
O objetivo dos deputados com a audiência pública, requerida pelo presidente da comissão, deputado Elmiro Nascimento (DEM), foi esclarecer a situação dos concursos públicos feitos no Estado, como prazo de validade e expectativa de nomeações. A reunião também teve a presença de representantes da Secretaria de Estado de Educação e da empresa Minas Gerais Participações e Serviços S/A (MGS), que faz concursos para formação de cadastros de reserva para órgãos públicos, nas áreas de conservação, asseio, apoio administrativo e vigilância desarmada. Convidado para falar sobre o recente concurso para cartórios extrajudiciais, o Tribunal de Justiça não enviou representante.
De acordo com a diretora Central de Provisão da Seplag, Delma de Prado Barcelos, havia uma demanda de nomeação de longa data no início da atual gestão, e a maioria dos provimentos ocorreu ao longo de 2006. O concurso feito em 2004 para preenchimento de vagas de agente penitenciário, por exemplo, já foi, segundo ela, totalmente concluído, com nomeação dos aprovados. Por solicitação dos deputados, a Seplag deverá enviar à comissão uma relação detalhada sobre todos os concursos realizados nos últimos anos, com as respectivas homologações e nomeações.
Deputados questionam demora de nomeação
Os provimentos também estão sendo feitos no caso dos dois concursos da área da educação ainda no prazo de validade – um primeiro, para professores da educação básica, já prescreveu, como informou a diretora de Concursos e Certificação Ocupacional da Secretaria de Educação, Raíssa Lucena Veloso. Respondendo ao questionamento dos deputados sobre a razão de muitos candidatos terem sido aprovados, mas não efetivados, ela esclareceu que o que provoca muitas dúvidas é a constante confusão entre vaga e cargo. A nomeação para o cargo, com a carga horária completa, prevista pelo plano de carreira, só ocorre quando há vacância, causada por aposentadoria, óbito ou criação de novos cargos. Em casos de afastamentos temporários, como licença médica ou requerimento de aposentadoria, é designada uma substituição, que pode ser de horas fracionadas ou em mais de uma escola. Por isso, muitas vezes, o candidato não é chamado, ou é chamado para trabalhar, mas não efetivado. Em caso de contratação temporária, é respeitada a lista dos aprovados.
Raíssa Lucena Veloso afirmou que há procedimentos burocráticos que devem ser seguidos em todas as situações, assegurando os direitos dos servidores, como remoção e prazos para entrar em exercício, além dos inúmeros processamentos que devem ser feitos pela secretaria. O número de professores na rede estadual, como informou, é de 170 mil. “São trâmites naturais se considerarmos o volume de servidores”, disse. Em relação à demora na concessão de aposentadorias, a superintendente Central de Política de Recursos Humanos da Seplag, Naide Roquette, disse que está sendo feito um esforço para acelerar os processos.
MGS – No caso da MGS, a contratação é feita pelo regime celetista e atende a demandas de órgãos públicos, como explicaram José Silveira Júnior, gerente de recursos; e Helter Morato, assessor jurídico da MGS. Por isso, a empresa, que já organizou quatro concursos, não trabalha em cima de vagas criadas, mas sim, forma cadastros de reserva para serem aproveitados pelos órgãos públicos, quando necessário. O primeiro concurso, por exemplo, feito em 2003 para substituir empregados não-concursados da administração pública, teve 41.916 candidatos aprovados e 9.033 já contratados – a expectativa inicial era de menos de cinco mil contratações.
Burocracia prejudica cidadão
Segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB), os deputados, como representantes do povo, são constantemente procurados por cidadãos que encontram dificuldades em obter informações sobre concursos públicos que prestaram e para os quais foram classificados, mas não convocados; ou, apesar de neles aprovados, continuam trabalhando como designados. Para ele, os parlamentares devem ser informados com clareza sobre a política de recursos humanos que rege os concursos. Ele criticou a lentidão que acaba prejudicando o direito dos candidatos aprovados. “Não queremos contratações desnecessárias, mas também não queremos que a burocracia tire o direito das pessoas”.
O deputado Elmiro Nascimento defendeu a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição, que ele apresentou, visando obrigar o órgão responsável pelo concurso a preencher as vagas anunciadas, antes de vencer a validade do processo de seleção. O deputado Carlin Moura (PCdoB) também defendeu a nomeação dos aprovados, uma vez que o Estado tem custos para realizá-los. O deputado Ivair Nogueira (PMDB) lamentou a situação daqueles que trabalhavam no Estado antes da Constituição e, mesmo com muita experiência prática, não conseguiram aprovação nos concursos.
Já o deputado André Quintão (PT) lembrou a aprovação da Lei 16.683, de 2007, de autoria dele, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Presenças – Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice; André Quintão (PT); Domingos Sávio (PSDB); Ivair Nogueira (PMDB); Carlin Moura (PCdoB).
Fonte: Assembléia Legislativa
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