Norte de Minas se mobiliza pelo ICMS solidário
A defesa das mudanças promovidas pelo Projeto de Lei (PL) 637/07, que modifica os critérios de distribuição do ICMS, marcou o encontro regional do Norte de Minas, primeiro a ser realizado dentro da programação do Fórum Técnico ICMS Solidário. Promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o evento incluirá reuniões em todas as 10 macrorregiões do Estado, com o objetivo de esclarecer detalhes do projeto, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e colher sugestões para aperfeiçoá-lo. O encontro desta sexta-feira (10/8/07) foi realizado na auditório da Sociedade Rural, no Parque de Exposições de Montes Claros, e contou com a presença de oito deputados estaduais, 33 prefeitos e mais de 200 participantes, representando 56 municípios. Representantes de diversos municípios do Norte de Minas, parlamentares estaduais e representantes da sociedade civil participaram do encontro nesta sexta. O evento foi aberto pela deputada Gláucia Brandão (PPS), que representou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), e fez uma apresentação do PL 637/07. Também na abertura, o prefeito de Montes Claros, Athos Avelino, agradeceu a iniciativa do projeto, e destacou a importância das novas regras. Ele argumentou que os encargos destinados aos municípios nunca são acompanhados pelos recursos necessários, especialmente nos municípios mais pobres. “Montes Claros tem a sexta população de Minas Gerais, mas só a 12a arrecadação”, afirmou o prefeito. O presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, vereador Coriolando Afonso, também elogiou o projeto, e agradeceu o fato do Fórum ter se iniciado na cidade.
Durante o encontro, a coordenadora da Lei Robin Hood e pesquisadora da Fundação João Pinheiro, Isabella Freire Biondini, fez uma apresentação sobre a Lei Robin Hood. O PL 637/07 altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood, dividindo os critérios que hoje determinam a distribuição do ICMS em três grupos: critérios econômicos; sociais solidários; e de compensação solidária. O objetivo é redistribuir uma parte do imposto, beneficiando municípios que estejam em situação desfavorável em relação à média per capita de ICMS do Estado.
De acordo com critérios do projeto, o Norte de Minas é a segunda região mais beneficiada das 10 macrorregiões do Estado. O montante de repasses de ICMS para todos os municípios da região poderá ter uma elevação de 13,92%. Apenas o Jequitinhonha/Mucuri tem um ganho maior: 19,66%. As duas regiões são as únicas, entre as que não contam com nenhum município que perde recursos com os novos critérios. Principal cidade do Norte de Minas, Montes Claros teria um ganho de 8,03% em sua cota de ICMS. Segundo valores de abril de 2007, o recurso destinado à cidade passaria de R$ 2.964.820,61 para R$ 3.202.813,68. Em toda Minas Gerais, 762 municípios seriam beneficiados pelo projeto, enquanto 91 perderiam recursos.
Projeto é fruto de trabalho iniciado em 2001
O PL 637/07 é resultado de ampla discussão realizada na ALMG em 2001, pela Comissão Especial da Lei Robin Hood, que concluiu ser necessário alterar a forma de distribuição do ICMS. Após seguidas tentativas de aprovação da matéria (substitutivo no. 2 ao PL 1.756/01 e PL 23/03), sem sucesso, a proposta foi desarquivada agora pelo relator daquela comissão, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do ICMS Solidário, a deputada Ana Maria Resende (PSDB) afirmou que a mobilização de 59 de seus 76 colegas na Assembléia Legislativa foi um esforço para vencer a resistência à mudança nos critérios de distribuição dos recursos. “Araporã recebe R$ 199 por habitante, por mês. Brasília de Minas recebe R$ 3,65. Quando vamos conseguir tirar o pires de nossa mão, se não enfrentarmos essa situação de penúria?”, questionou a deputada.
O autor do PL 637/07, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), afirmou que o motivo para aprovação da proposta é muito simples. “Essa luta é muito árdua, e deveria ser muito simples, porque os números são muito claros: 762 municípios vão ganhar, mais de 80% do total. Só que, às vezes, o ser humano se deixa guiar pela ambição desmedida”, argumentou. Ele também ressaltou que outros estados já adotaram formas de distribuição que beneficiam municípios mais carentes, e cobrou a presença de representantes do Norte no encontro final do Fórum Técnico, em Belo Horizonte.
O deputado Arlen Santiago (PTB) lembrou as dificuldades enfrentadas anteriormente por essa proposta na Assembléia. “Antes, a consciência não estava pronta. Hoje, parece que está”, afirmou. Já o deputado Carlos Pimenta (PDT) cobrou uma mudança de postura do poder público. “Temos que inverter a lógica. Não é premiar quem já recebe recurso. É premiar quem não recebe nada”, defendeu. Por sua vez, o parlamentar Gil Pereira (PP) disse que pretende apresentar uma emenda ao projeto para favorecer a preservação da Mata Seca, o que irá beneficiar o Norte de Minas.
O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) reafirmou a necessidade de o governo investir no sentido de reduzir as desigualdades públicas. “Não é por acaso que aqui todas as cidades vão ganhar. É porque aqui, todas estão por baixo”, afirmou. Ele também lembrou a necessidade de buscar o apoio do governador Aécio Neves para enfrentar a resistência ao projeto. O deputado Paulo Guedes (PT) afirmou que o município de Betim recebeu, em abril de 2007, maior repasse de ICMS que todos os municípios das regiões do Norte, Jequitinhonha e Mucuri. “Temos que reagir cada vez mais. O que está sendo discutido aqui é ainda muito pouco”, afirmou o parlamentar. Ruy Muniz (DEM) também cobrou a necessidade de buscar outras formas de melhorar a situação do Norte de Minas. “Temos que buscar indústrias com valor agregado para cá”, afirmou.
Depois de Montes Claros, o próximo encontro regional acontece em Diamantina, na segunda-feira (13/8/07). Haverá um encontro por região, com exceção da Zona da Mata e da Central, onde estão programadas duas reuniões.
Distribuição atual do ICMS
De acordo com a Constituição Federal, de todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que retrata o movimento econômico do município. E até 25% conforme determinar a legislação estadual. Atualmente, o ICMS em Minas é distribuído de acordo com os seguintes critérios e percentuais dos recursos destinados aos municípios: VAF (79,68%); área geográfica (1%); população (2,71%); população dos 50 municípios mais populosos (2%); educação (2%); produção de alimentos (1%); patrimônio cultural (1%); meio ambiente (1%); saúde (2%); receita própria (2%); cota mínima (5,5%); e municípios mineradores (0,11%). O cálculo da parcela de cada município é uma média aritmética que leva em conta o desempenho do município e o peso de cada critério.
O que prevê o PL 637/07
A proposta original do PL 637/07 é distribuir, pelo critério do VAF, o mínimo determinado pela Constituição Federal, que é 75% – e não os 79,68% atuais. Assim, os 4,68% restantes serão distribuídos a partir de um novo critério, chamado ICMS Solidário. Já os demais critérios não terão o índice alterado, mas serão separados em dois grupos, um relativo a critérios econômicos e outro relativo a critérios sociais.
A divisão dos recursos será feita em três etapas. Todos os municípios participam da primeira fase, relativa aos critérios econômicos. Nas outras duas, serão excluídos da divisão dos recursos os municípios que apresentarem índice de ICMS per capita igual ou superior à média do Estado, acrescida de 40%. A segunda etapa se refere aos recursos distribuídos segundo critérios sociais, e a última etapa corresponde à compensação solidária propriamente dita, instituída pelo PL 637/07. Os municípios que participarem desta última distribuição terão sua cota calculada de acordo com sua população.
Os critérios econômicos são o VAF (75% dos recursos), produção de alimentos (1%), meio ambiente (1%), receita própria (2%) e municípios mineradores (0,11%). Os critérios sociais são área (1%), população (2,71%), população dos 50 mais populosos (2%), educação (2%), patrimônio cultural (1%), saúde (2%) e a cota mínima (5,5%). O critério do ICMS Solidário define a distribuição de 4,68% dos recursos.
Presenças: Deputada Gláucia Brandão (PPS), representando o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP); deputada Ana Maria Resende (PSDB); deputados Dinis Pinheiro (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Ruy Muniz (DEM), Carlos Pimenta (PDT), Paulo Guedes (PT), Gil Pereira (PP) e Luiz Tadeu Leite (PMDB); prefeito de Montes Claros, Athos Avelino Pereira; presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, vereador Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso; prefeito de Santa Fé de Minas e presidente da Associação Microrregional do Médio São Francisco (Ammesf), Marco Antônio Massuqui; prefeito de Patis e presidente da Associação Microrregional da Área Mineira da Sudene (Amams), Valmir Morais de Sá; prefeito de Monjolos e presidente da Associação Microrregional do Médio Rio das Velhas (Amev), Selso de Almeida; coordenadora técnica da Lei Robin Hood e pesquisadora da Fundação João Pinheiro (FJP), Isabella Freire Biondini; consultor da Assembléia Legislativa, Hélio Ferreira dos Santos; entre outras autoridades e representantes.
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
