A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (23/10/07), parecer de 1º turno pela constitucionalidade de quatro projetos de lei, entre os quais o PL 1.585/07, do governador, que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais. O parecer aprovado, do deputado Sebastião Costa (PPS), acolheu as emendas nº 1 a 13, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), e a emenda nº 14, do deputado Gilberto Abramo (PMDB). O deputado Weliton Prado (PT) apresentou proposta com o mesmo teor. Foram rejeitados o substitutivo nº 1, do deputado Irani Barbosa (PSDB), e as emendas nº 1 a 3, e 5 a 19, conforme numeradas pela comissão. A de nº 4, de autoria de Gilberto Abramo, foi transformada na emenda nº 14, do relator. Na Reunião Ordinária, o Plenário recebeu mensagem do governador, solicitando regime de urgência para o projeto.
O regime de urgência solicitado pelo governador implica que as comissões terão, agora, a metade do prazo para emitir parecer sobre a proposição. As comissões de mérito também deverão analisar o projeto em reunião conjunta – Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e Fiscalização Financeira e Orçamentária. A partir do recebimento do pedido de urgência, a ALMG terá 45 dias para se manifestar sobre o projeto, ou ele será incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão e votação em turno único, com prioridade sobre as outras matérias.
Críticas – Após a aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou a ausência de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, que teriam sido convidados a discutir a proposição. Ele questionou a necessidade de regime de urgência para a proposta, conforme solicitada pelo Executivo. “Urgência para quê, se ele só vai entrar em vigor em janeiro? Para evitar discussão?”, disse o deputado. Ele avaliou que algumas propostas do projeto prejudicam os produtores de leite.
O presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), disse que os representantes da Secretaria de Estado da Fazenda não puderam comparecer em função de viagens agendadas, mas que sua participação está assegurada em reunião a ser realizada pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, nesta quinta-feira (25).
Fonte: Boletim on line da ALMG de 24.10.2007
CCJ aprova parecer de 1º turno ao pacote tributário
