O Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador do Estado, conhecido como pacote tributário, já pode ser analisado, em 1º turno, pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na noite desta terça-feira (13/11/07), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator Jayro Lessa (DEM), que havia distribuído cópias do texto pela manhã. Durante a reunião, foram apresentadas 44 propostas de emendas, cinco delas aprovadas, mas já contempladas no parecer. Também foi apresentado um novo substitutivo, do deputado Irani Barbosa (PSDB), prejudicado com a aprovação do texto de Lessa.
O PL 1.585/07 modifica a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, fazendo alterações relativas ao ICMS e às taxas. Boa parte dessas alterações se referem a autorizações para o Poder Executivo reduzir a carga tributária relativa ao ICMS devido nas operações com diversas mercadorias, entre elas, materiais de construção, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos, solução parenteral, iogurte, queijo petit suisse, leite fermentado, suprimentos de informática, caneta esferográfica, bucha vegetal in natura e mercadorias destinadas a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados, não contribuintes do imposto.
A proposição inclui reduções de alíquotas diversas que deverão acarretar uma redução de R$ 74,01 milhões na receita anual do Estado, perda que deverá ser compensada, no mesmo projeto, pelo aumento de alíquotas relativas às prestações de serviço de comunicação e às operações com solvente, no valor de R$ 74,16 milhões. Os dados estão em documento de autoria do secretário de Estado da Fazenda anexado à mensagem do governador.
Mudanças – O substitutivo nº 1 incorpora 14 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e promove outras alterações, como a ampliação de reduções de carga tributária para produtos fabricados com material reciclado, indústria têxtil e de calçados, importação de equipamentos médicos e hospitalares sem similares produzidos no Brasil e para o soro do leite, entre outros.
O substitutivo ainda inclui hipóteses de penalidade no âmbito da legislação tributária. É o caso das administradoras de cartão de crédito e débito, que receberão multa de 15 mil Ufemgs caso não prestem informações ao Fisco sobre os contribuintes que utilizam seus sistemas. Outra alteração proposta pelo substitutivo é a prorrogação do prazo limite para o uso de débitos inscritos em dívida ativa em financiamento de programas de cultura ou esporte, modificando as Leis 12.733, de 1997, e 16.318, de 2006.
Emendas – Durante a reunião da FFO, as 44 propostas de emendas foram lidas de forma suscinta pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Os deputados aprovaram as emendas nºs 16 e 17, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); 25 e 26, do deputado João Leite (PSDB); e 41, do deputado Padre João (PT). As demais foram rejeitadas, com voto contrário do deputado Antônio Júlio (PMDB). O deputado Jayro Lessa informou que aproveitou também, em seu parecer, parte do conteúdo de algumas das propostas rejeitadas.
Vários deputados criticaram pontos da proposição, e o deputado Antônio Júlio defendeu uma discussão mais aprofundada das modificações propostas. Por outro lado, os deputados Agostinho Patrús Filho (PV) e João Leite parabenizaram o relator pelo trabalho.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente e relator; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Célio Moreira (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PSC), Gilberto Abramo (PMDB), Irani Barbosa (PSDB), Getúlio Neiva (PMDB), Hely Tarqüínio (PV), Inácio Franco (PV), Weliton Prado (PT), João Leite (PSDB), Bráulio Braz (PTB) e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
Pacote tributário está na pauta do Plenário
