Governo cadastra servidores em cargos comissionados
O governador Aécio Neves assinou, nesta quarta-feira (10), decreto criando um cadastro de informações pessoais e funcionais dos servidores detentores de cargos e empregos em comissão e função gratificada. O cadastro reunirá dados dos servidores e empregados públicos estaduais lotados nas administrações direta e indireta do Poder Executivo estadual e das empresas públicas ou de sociedade de economia mista. A organização do cadastro busca o cumprimento pelo Governo de Minas da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu impedimento de contratação em cargos públicos de pessoas com até 3º grau de parentesco com os agentes públicos nos três Poderes e de autoridades federais, estaduais e municipais.
O Cadastro de Informações dos Servidores será gerenciado pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Todos os servidores estaduais do Poder Executivo que detém cargo ou emprego em comissão e função gratificada terão que preencher, através do site www.cadastrodepessoal.mg.gov.br, um formulário com suas informações. O site entra no ar a partir da próxima sexta-feira (12). O prazo para esse preenchimento vai até o dia 19 de setembro. A única exceção é para os diretores de escolas da rede pública estadual eleitos para o cargo por suas comunidades escolares (professores e pais de alunos).
Os servidores serão responsáveis pelas informações prestadas e ficarão sob pena da lei caso sejam fornecidos dados incorretos. Além do cadastro, o Governo de Minas pode solicitar novas informações e documentos aos servidores, a qualquer tempo.
Parceria com Ministério Público e Auditoria Geral
As medidas do Governo de Minas estão sendo adotadas em parceria com o Ministério Público estadual, assim como já vinha sendo feito antes mesmo da aprovação da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Desde 2003, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Ministério Público estadual mantém entendimentos para aperfeiçoamento dos processos de seleção de servidores nos órgãos administrativos estaduais.
A Auditoria-Geral do Estado também atua, desde 2004, junto à estrutura administrativa quando constatado provimento de cargo comissionado ou função gratificada sem observância dos critérios profissionais necessários para a atividade.
Certificações obrigatórias
O Governo de Minas adota, desde 2006, processo de Certificação Ocupacional para preenchimento dos cargos responsáveis pelo planejamento estratégico e gestão financeira em todas as secretarias de Estado, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado. A aprovação por meio do certificado é necessária para comprovação de qualificação profissional e é feita Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Nos dois processos realizados para o cargo de Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, foram feitas 914 inscrições, sendo selecionados 562 currículos e certificados 271 candidatos. Atualmente, o percentual de ocupação dos cargos de Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças por servidores certificados é 81,53%.
Para os cargos de Gerente Regional de Saúde e Diretor de Atendimento sócio-educativo também é exigida a Certificação Ocupacional.
