A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada para analisar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 28/07, de autoria do deputado Elmiro Nascimento (DEM) e outros, aprovou, na manhã desta terça-feira (14/10/08), parecer favorável à proposição. O relator, deputado André Quintão (PT), apresentou o substitutivo n° 1.
A PEC dispõe sobre investidura em cargos e empregos públicos e busca garantir que o candidato aprovado em concurso público tenha direito à nomeação para o cargo respectivo dentro do número de vagas e dentro do prazo de validade do concurso apontados no edital.
Segundo o relator, a PEC vai coibir o uso abusivo de concursos públicos e fazer com que o Estado abra concurso somente com o número de vagas que corresponda à realidade. No substitutivo n° 1, o deputado André Quintão apenas aprimora a redação do texto, acrescentando que órgãos e entidades da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado tem direito subjetivo à nomeação. Agora a PEC segue para apreciação do Plenário em 1o turno.
Presenças – Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; André Quintão (PT) e Elmiro Nascimento (DEM).
Fonte: Informativo Eletrônico da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
Proposta que trata de concursos públicos recebe substitutivo
