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Aprovado em 1o turno o Projeto de Lei (PL) 3.882/09, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento dos Estado e ao Distrito Federal, mediante a contratação de empréstimo de até R$ 267,2 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposição e outras dez matérias foram aprovadas na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (25/11/09).
De acordo com a justificação do governador, a operação de crédito será destinada a financiar atividades e projetos do Estado, em especial nas áreas definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Os recursos serão destinados prioritariamente para a gestão e o atendimento da educação básica, a modernização do sistema socioeducativo, a construção de unidades habitacionais, o aumento da capacidade e da segurança dos corredores de transportes. O texto foi aprovado com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que faz adequações à técnica legislativa.
Ciência e Tecnologia – Foi aprovado em 1o turno na reunião o PL 3.439/09, do governador, que altera as leis 15.787, de 2005 e 17.006, de 2007, e transforma cargos pertencentes ao Grupo de Atividades da Ciência e Tecnologia do Poder Executivo. O projeto transforma onze cargos vagos da carreira de técnico em atividades de ciência e tecnologia em cargos de carreira de gestor em ciência e tecnologia. As alterações tratam da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e de ações que assegurem a isonomia entre os servidores. A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1 da CCJ, que adequa o texto à técnica legislativa, e com a Emenda nº 2, apresentada em Plenário, que prevê que o Executivo poderá reduzir em até 25%, em 2010, a jornada de trabalho dos servidores que irão trabalhar no Centro Administrativo do Estado.
O PL 2.960/09, do governador do Estado, que autoriza a Fundação João Pinheiro a indenizar a associação dos empregados da instituição pelos gastos com benfeitorias realizadas em terreno da Fundação que fora cedida também foi aprovado em 1o turno. A proposição recebeu as Emendas nºs 1 e 2, que condicionam o ressarcimento à apresentação de documentos que comprovem toda a relação jurídica feita entre as duas instituições; e suprime artigo que fala que as despesas eventuais correriam por conta de dotação orçamentária própria, respectivamente.
O PL 3.553/09, do governador, foi aprovado em 1o turno. A matéria altera a Lei Delegada 166, de 2009, que reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concit). A mudança se refere à redução no número de conselheiros de 14 para onze, para efeito de quórum de funcionamento do órgão. O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1 da CCJ, que tem o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.
Os deputados aprovaram em 1o turno ainda o PL 3.595/09, de autoria do governador do Estado, que modifica o quadro de organização e distribuição de efetivo da Polícia Militar. Para isso, altera anexo da Lei 16.678, de 2007, que fixa o efetivo da PMMG até o ano de 2010, ampliando o número de praças de 45.400 para 46.065, mantendo o efetivo total de 51.669.
Empréstimo – O PL 3.826/09, do governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais com o BNDES até o limite de R$ 9,2 milhões, foi aprovado em 1o turno. O empréstimo é destinado a financiar atividades e projetos do Estado nas áreas de resultados definidas no PMDI, em especial na execução dos projetos “Descomplicar – Melhoria do Ambiente de Negócios” e “Ampliação da Profissionalização de Gestores Públicos”.
Crédito suplementar para MP também passa em 1o turno
O PL 3.742/09, de autoria do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 21,47 milhões ao Orçamento do Estado em favor do Ministério Público (R$ 19,470 milhões) e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (R$ 2 milhões) também passou em 1o turno. Segundo o projeto, os recursos serão usados para cobrir despesas de custeio e de investimento com a compra de equipamentos, além de despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais. O projeto aponta que os recursos para a abertura de crédito resultam do excesso de arrecadação da receita das contribuições patronal e dos servidores para o Fundo Financeiro de Previdência previsto para 2009; superávit da receita de recursos diretamente arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; anulação de dotações orçamentárias do Ministério Público; convênio entre o órgão e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; e excesso de arrecadação da receita de doações de pessoas e instituições privadas a órgãos e entidades do Estado.
Doações de imóveis – O PL 3.466/09, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que altera a Lei 14.969,de 2004, que dispõe sobre a doação de imóveis cedidos a municípios em decorrência da municipalização do ensino, foi aprovado em 2o turno. Com a nova redação, o projeto estabelece que os imóveis reverterão ao Estado cessada a causa que justificou as doações.
Aprovado em 1o turno o PL 3.865/09, de autoria do governador, que autoriza o Executivo a permutar imóvel com área de 750 m2 em Uberaba por outro de 729 m2, na mesma cidade, com a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu. A entidade pretende instalar no terreno equipamentos necessários à implementação de suas exposições.
Outro projeto aprovado em 1o turno foi o PL 3.899/09, do governador do Estado, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 17.443, de 2008, que autoriza o Executivo a doar ao município de Barbacena imóvel com área de 1.193,04 m2, onde seriam construídos serviços de saúde, educacionais e culturais.
Finalmente, foi aprovado o PL 3.544/09, de autoria do deputado Carlos Gomes (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Resende Costa imóvel com área de 3 mil m2, para construção de policlínica.
Encerramento de discussão – Durante a reunião foram encerradas as fases de discussão dos PLs 3.863/09, 3.898/09, 3.900/09, 3.879/09, 2.207/08, 3.115/09, 3.521/09, 630/07, 3.405/09, 3.680/093.741/09, 3.854/09 3.864/09, 3.959/09; e dos PREs 2.473/08, 2.597/08, 2.619/08, 2.910/08, que agora estão em fase de votação.
Fonte: ALMG
Autorização de empréstimo com o BNDES é aprovada em 1o turno
