Ficou para esta quinta-feira (11/2/09) a análise do Projeto de Lei (PL) 4.142/10 pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do governador, a proposição altera a Lei Delegada 126, de 2007, que trata da estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), criando o Núcleo Gestor da Cidade Administrativa. Em reunião realizada nesta quarta (10), foi concedida vista do parecer ao deputado Padre João (PT). O projeto tramita em regime de urgência. Uma nova reunião da CCJ foi convocada para esta quinta-feira, às 10 horas, no Plenarinho IV.
O parecer, do deputado Delvito Alves (PTB), é pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, com a emenda nº 1, que adequa o texto à técnica legislativa. O PL 4.142/10 propõe a criação do Núcleo Gestor da Cidade Administrativa, com cargos de comissão e gratificações temporárias estratégicas para os servidores que integrarão o novo órgão. A proposta é criar um cargo de gestor da Cidade Administrativa, com remuneração de R$ 9 mil; quatro cargos de direção e assessoramento, com remuneração de R$ 5,1 mil e gratificação de R$ 1 mil; e dez cargos de direção e assessoramento, com remuneração de R$ 3 mil e gratificação de R$ 750.
O impacto financeiro anual, segundo o relatório da Seplag, será de R$ 945.333,33, sem considerar os valores relativos à contribuição previdenciária. Esse montante, ainda segundo a Secretaria, não ameaça os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o projeto, o novo órgão será vinculado à Seplag e incluirá duas coordenadorias: uma de Operação e outra de Inovação e Otimização. O texto prevê ainda que a identificação dos cargos de provimento em comissão e a forma de recrutamento para os mesmos serão estabelecidas por meio de decreto.
Presenças – Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Delvito Alves (PTB), relator; Padre João (PT), Sebastião Costa (PPS), Antônio Júlio (PMDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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