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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais assinou, nesta terça-feira (20/4/10), convênio com a Auditoria-Geral do Estado (Auge) para certificar empresas que fornecem aos deputados serviços reembolsáveis com a chamada verba indenizatória, que cobre despesas do mandato. Serão certificados fornecedores das áreas de divulgação da atividade parlamentar, de consultoria, assessoria e pesquisa e de locação e fretamento de veículos. Assinaram o convênio o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), o 1º-secretário, deputado Dinis Pinheiro (PSDB) e a auditora-geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães. A expectativa é de que o cadastro esteja efetivado no segundo semestre deste ano.
A Auditoria iniciará o trabalho a partir da lista de fornecedores encaminhada pela Assembleia, após consulta aos deputados. “Essa parceria vem complementar e aperfeiçoar os métodos de fiscalização e controle já realizados pela Assembleia, garantindo mais conforto para os parlamentares e para a sociedade”, destacou Alberto Pinto Coelho. Maria Celeste completou que a iniciativa é pioneira no Parlamento. “Desde o ano passado já temos a certificação para o cadastro de fornecedores do Estado, uma experiência de sucesso. A Assembleia foi além e nos propôs um monitoramento constante de seu cadastro, para verificar se as condições das empresas foram mantidas”, disse.
De acordo com o presidente da ALMG, após a criação do cadastro, que estará disponível no site da Casa, somente serão reembolsadas as despesas com divulgação, consultoria e locação de veículos cujos serviços tenham sido feitos pelas empresas cadastradas. As demais despesas, como alimentação e abastecimento, não terão essa restrição, já que há uma gama maior de fornecedores, distribuídos por todo o Estado. Maria Celeste ressaltou o caráter preventivo da iniciativa. Segundo ele, a Auditoria tem especialistas nas áreas contábil e fazendária, além de auditores que verificam, in loco, as condições físicas da empresa, incluindo estoque, maquinário e currículo de consultores, conforme o caso.
A Auge tem convênios também com Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, e dispõe de uma cartilha orientando os cidadãos sobre como participar do controle social do cadastro de fornecedores.
Parceria complementa controle realizado pela Assembleia
Alberto Pinto Coelho destacou ainda que o convênio com a Auditoria-Geral do Estado busca aprimorar os controles formal e fiscal que já são realizados pela Assembleia, conforme determina a Lei Federal 4.320, de 1964, que rege a contabilidade na administração pública. Para cada fornecedor, são consultados cadastros públicos como o da Junta Comercial e Receita Federal. São averiguadas ainda a regularidade da empresa quanto ao pagamento de tributos e impostos e a liberação de blocos de notas fiscais pela Receita Estadual.
O diretor-geral da ALMG, Eduardo Moreira, acrescentou que a consulta pode se estender ao departamento de trânsito, no caso de aluguel de veículos, e a entidades profissionais como Crea e OAB, para serviços de consultoria. E as notas fiscais que não atendem aos requisitos, segundo ele, são glosadas, sem reembolso aos deputados. A equipe da Assembleia também acompanha os valores praticados no mercado para os serviços pagos com verba indenizatória e tudo o que foge do usual é checado com o parlamentar. A aplicação da verba indenizatória na ALMG está prevista na Deliberação 2.446, de 2009.
Alberto Pinto Coelho afirmou também que, em breve, a Assembleia deverá contar com um órgão próprio de fiscalização e auditoria, conforme prevê o projeto de Planejamento Estratégico que está sendo elaborado para a instituição para os próximos dez anos. “Esse será o maior legado dessa administração para o Parlamento mineiro”, apontou. O presidente enfatizou ainda o compromisso do Legislativo com a transparência de suas ações e citou que, desde julho de 2009, o site da Casa apresenta a relação de todas as notas fiscais reembolsadas com a verba indenizatória.
Denúncias – Sobre as denúncias de irregularidades no uso da verba indenizatória, apontadas pela imprensa, Alberto Pinto Coelho afirmou que a Assembleia aguardará os resultados do procedimento investigatório aberto pelo Ministério Público nesta segunda-feira (19). “O Ministério Público exercita plenamente suas prerrogativas ao abrir uma investigação. A Assembleia atenderá o Ministério Público em tudo que for preciso para que os fatos sejam apurados à exaustão”, afirmou o presidente.
Participaram também do encontro para assinatura do convênio o secretário-geral da Mesa da Assembleia, José Geraldo de Oliveira Prado, e o procurador da Casa, Luiz Antônio Prazeres Lopes.
Em 20/04/10
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – http://www.almg.gov.br/not/bancodenoticias/Not_790039.asp
ALMG terá cadastro de empresas certificadas pela Auditoria do Estado
