Departamento Jurídico informa
O Sinffaz ingressou com ação coletiva pleiteando o recebimento do adicional noturno e das horas extras para os filiados que trabalham nos Postos Fiscais. Salientamos que a ação é coletiva, sendo assim, não é necessário envio de qualquer documentação.
Veja a ação:
AÇÃO BANCO DE HORAS – POSTOS FISCAIS
1 – DESCRIÇÃO: Ação coletiva que visa declarar o direito dos Gestores Fazendários (GEFAZ) e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) em exercício nos Postos de Fiscalização de receberem o adicional noturno de 20%, nos termos da Lei nº 10.745/92, bem como o adicional de 50% do valor das horas extras trabalhadas, nos termos do art. 39, §3º da CR/88.
2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Não é preciso enviar documentação, tendo em vista ser a ação coletiva, figurando como parte o Sinffaz, enquanto substituto processual dos seus filiados.
Para mais informações, entrem em contato com o Departamento Jurídico do Sinffaz!
