Estiveram representando o Sinffaz em reunião da Febrafisco – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal – o Presidente do Sinffaz e da Febrafisco Paulo César Marques da Silva, o Diretor Jurídico do Sinffaz e da Febrafisco Marcus Vinicius Bolpato da Silva e a Advogada do Sinffaz Drª Sarah Campos, ocorrida em Brasília nos dias 05 e 06 deste mês. Foi tratada e discutida ações, bem como elaboração de proposta sobre às PECs que abordam a Lei Orgânica da Administração Tributária-LOAT (PEC 186/2007 e PEC 233/2007 da Reforma Tributária que teve apensada a PEC 31 e teve apresentada a Emenda Aditiva 245/2008).
A proposta da Febrafisco sobre a LOAT se fundamenta na permanência dos cargos e/ou carreiras na Administração Tributária – Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação das Unidades da Federação onde existem mais de um cargo e/ou carreira, para a qual os servidores foram concursados, integrando, esses cargos e/ou carreiras, a Administração Tributária, centenariamente. Ou seja, a Febrafisco luta contra o viés de exclusão ardilosamente engendrado por grupo corporativista a partir da Febrafite e Fenafisco e/ou a tentativa de transformação, na marra, dos cargos e/ou carreiras da Administração Tributária- Grupo TFA dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União, em apoio administrativo e meros auxiliares.
No último dia 06, quinta-feira, a Febrafisco se reuniu com o Autor e Relator da PEC 186, Deputados Federais Décio Lima-PT/SC e João Paulo Lima-PT/PE, respectivamente. Foi discutido sobre a PEC 186 e apresentado Memorial de Justificativas à proposta da Febrafisco de alteração da PEC 186 entregue aos referidos Deputados no dia 28 do mês passado.
Na reunião com o Deputado Décio Lima, autor da PEC 186, ficou claro que ele é resistente a ideia de alteração da PEC, pois que seu entendimento é que o texto atual não contem o viés de exclusão de cargos e/ou carreiras. Mesmo assim ele reconhecer que essa luta pela exclusão vai se dar quando da feitura de lei complementar determinada na PEC 186 e na edição das Leis Orgânicas da Administração Tributária nos entes federativos onde existem mais de um cargo e/ou carreiras na Administração Tributária – Grupo TFA.
Na reunião com o Relator da PEC, Deputado João Paulo Lima, ele nos afirmou que é totalmente contra a exclusão de servidores de cargos e/ou carreiras da Administração Tributária para a qual foram concursados e na qual trabalham por vários anos submetidos ao regime de dedicação exclusiva em razão da essencialidade de suas atividades ao funcionamento do Estado.
Informou-nos o Deputado João Paulo Lima, que retirou o seu relatório para estudar melhor a situação.
Nas duas reuniões foi informado aos Deputados que o texto proposto na PEC 186 que trata especificamente da LOAT é o mesmo texto da Emenda Aditiva 245 do Deputado João Dado à PEC 233/07 da Reforma Tributária. Ou seja, o grupo que luta pela exclusão tenta de várias maneiras concretizar o seu malfadado intento.
Por todo o exposto, pode-se constatar que o Sinffaz é atuante no Congresso Nacional em prol da permanência dos Gestores na Administração Tributária – Grupo TFA da SEF/MG. Contudo, é indubitável, que a garantia da permanência do Gestor Fazendário é fundamentalmente na LOAT de Minas Gerais que substituirá a Lei 15464/05.
Portanto, é vital, Gestores, que permaneçamos mobilizados pela revisão e resgate de nossas atribuições da Lei 6762 de 1975 perdidas na Lei 15464 de 2005. Esse é o único caminho para que os Gestores não sejam excluídos da Administração Tributária – Grupo TFA da SEF/MG – perdendo o concurso em que foram aprovados e os anos de trabalho submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
Marcus Vinícius Bolpato da Silva
Diretor Jurídico do Sinffaz
De acordo:
Paulo César Marques da Silva
Presidente do Sinffaz
Febrafisco reúne-se com Deputados Autor e Relator da PEC 186/07 – LOAT
