O Sinffaz, representante legal e histórico dos Gestores e Auditores Fiscais, solicitou ao Deputado Neider Moreira (PSD) através de Ofício (clique aqui para conhecer o Ofício), a realização de Audiência Pública para tratar da absurda situação do fechamento dos Postos Fiscais e do esvaziamento/fechamento das Administrações Fazendárias, e obteve aprovação do pedido de requerimento da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG (veja aqui).
Portanto, o Sinffaz figura como o autor da Audiência Pública em comento e nesta condição, está convidando várias entidades interessadas em participar.
Neste sentido, inclusive, estamos convidando o Sindifisco-MG para cerrar fileira nessa luta contra o fechamento dos Postos Fiscais e Administrações Fazendárias, participando da Audiência Pública que será promovida pela ALMG para discutir essas questões de graves e nefastas repercussões para:
– os municípios mineiros quanto ao repasse dos 25% da parcela de ICMS a que têm direito com diminuição do índice do VAF, gerando gravíssimo desequilíbrio na distribuição do repasse da arrecadação do ICMS entre os municípios e inclusive repercutindo negativamente na arrecadação própria de ISS desses municípios;
– a arrecadação estadual, em razão que o Estado não contará mais com a presença do Fisco na imensa maioria do território mineiro, além de que a fiscalização em Minas, doravante, será realizada apenas de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ficando descoberto de fiscalização às 16 horas desses dias úteis da semana, às 24 horas dos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos;
– o Governo do Estado na realização das suas políticas públicas nas áreas fundamentais da educação, saúde, segurança e infraestrutura;
– o cidadão (contribuintes, contabilistas, advogados, empresários) desassistido dos serviços da Secretaria de Fazenda, sendo obrigado a longos e custosos deslocamentos para obter a prestação de serviços da área tributária;
– enfim, para toda a sociedade mineira.
Por todo o exposto, conclamamos a todos para que participem efetivamente desta cruzada em prol do interesse público comparecendo à Audiência Pública na ALMG na luta pela reversão e aborto de nefastas medidas oriundas de projeto gestado na Subsecretaria da Receita Estadual e levadas a cabo pelo Subsecretário, Senhor Gilberto da Silva Ramos.
A Diretoria
Audiência Pública na ALMG
