A atividade pode ser verificada na matéria veiculada em http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=356346, a qual reproduzimos abaixo.
Mais uma vez a Polícia Rodoviária Federal, assim como a PMMG, atua fiscalizando o trânsito de mercadorias tanto do ponto de vista da fiscalização tributária quanto da fiscalização sanitária.
Enquanto isso, os Postos Fiscais tiveram reduzido seu número de 49 Unidades para apenas 5 Unidades e dessa maneira, permanece a situação da fiscalização do trânsito de mercadorias em Minas Gerais. Não obstante toda a mobilização dos servidores da SEF/MG – Gestores e Auditores Fiscais do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação e Técnicos e Analistas Fazendários de Administração e Finanças, através dos seus sindicatos e associações representativas – bem como a mobilização de todos os servidores representados pela Intersindical, mobilização evidenciada na Audiência Pública ocorrida no dia 17 de maio do corrente ano, na luta contra o fechamento dos Postos Fiscais e o esvaziamento/fechamento das AFs, luta essa encampada pelos Deputados Estaduais que inclusive, fizeram requerimentos no sentido de reunião com o Governador para discussão do tema e sobrestamento das ações e medidas pela SRE/SEF/MG no fechamento dos Postos Fiscais que lamentavelmente até o momento, não surtiram efeito;
Enquanto a PRF e a PMMG substituem o Fisco mineiro nas dezenas de milhares de kms das rodovias federais e estaduais que cortam o Estado, nos mais de 17mil kms de extensão das fronteiras de Minas com os oito Estados vizinhos, nas centenas e centenas de estradas vicinais e extravios e por todo o imenso território mineiro abarcando as suas 853 cidades, verifica-se a subutilização das 149 Administrações Fazendárias destituídas da atividade de fiscalização e do poder de polícia, de autonomia e poder decisório, como também a subutilização dos 1360 Gestores Fazendários do Grupo de Fiscalização (§ 1º do art. 1º da Lei15464/05), altamente qualificados (mais de 70% dos Gestores na ativa são pós-graduados) e que custam aos cofres públicos mais de 160 milhões de reais ao ano, num absurdo desperdício de recursos públicos, tanto humano quanto financeiro;
Enquanto os Postos Fiscais permanecem fechados e as 149 Administrações Fazendárias com abrangência em todo território mineiro seguem esvaziadas e em vias de fechamento, o Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da SRE/SEF/MG, compostos pelos Gestores e Auditores Fiscais, ou seja, o Fisco mineiro é substituído pelo Fisco dos outros Estados, mediante assinatura de convênios/protocolos, na fiscalizaçãobdo ICMS referente a SubstituiçãoTributária, da mesma maneira que está sendo substituído pela PRF e PMMG.
A situação constatada na matéria do Jornal O Tempo demonstra que Minas está virando terra de aventureiros inescrupulosos, capazes e motivados da prática da sonegação, da concorrência desleal, dos crimes contra a ordem tributária e de ações que atentam contra a saúde pública do Povo do nosso Estado,tudo isso em razão da ausência do Estado, do Fisco mineiro.
A continuar essa situação de Postos Fiscais fechados, das Administrações Fazendárias esvaziadas e dos Gestores do Grupo de Fiscalização subutilizados e tolhidos na consecução do seu dever indeclinável de promover a arrecadação, a arrecadação de tributos que já é declarada pelo Governador como insuficiente, posto que as despesas crescem mais que a receita, tende a estagnar ou até cair, o que será desastroso.
MarcusVinicius Bolpato da Silva
Presidente do SINFFAZ
