O Secretário de Fazenda Adjunto, Dr. Pedro Meneguett, no 1º Congresso dos Servidores da Administração Tributária de Minas Gerais (I CONSAT-MG), ao proferir a palavra institucional, em representação ao Excelentíssimo Secretário de Fazenda, Dr. Leonardo Colombini, estabeleceu compromisso público, diretamente com os mais de 300 Gestores presentes no evento, de um conjunto de medidas que significam a concretização do ditame da remuneração equânime, ou seja, daquilo que foi decretado pelo povo mineiro e sancionado pelo então Governador Aécio Neves, ao sancionar o art. 33, § 1º da Lei 15464/05.
(clique aqui para ter acesso ao vídeo com a fala do Adjunto)
As medidas anunciadas foram as seguintes:
I – Eliminação dos atuais Níveis I e II da estrutura do cargo de Gestor e do Nível I da estrutura do cargo de AFRE;
II – Incorporação da Conta Reserva à GEPI em três parcelas no mês de maio de 2013, 2014 e 2015;
III – Estabelecimento de Conta Reserva própria do cargo em comissão do GTFA ocupado por Gestores ou Auditores Fiscais, incorporando essa Conta Reserva do cargo comissionado nos mesmos moldes do cargo efetivo;
IV – diminuição radical do fosso remuneratório entre Gestores e Auditores Fiscais do Grupo TFA-Administração Tributária de Minas Gerais.
Conforme palavra do Secretário Adjunto, ficou cristalino que as últimas afirmações do Sindifisco-MG são inverídicas e levianas.
Em reuniões promovidas com os Auditores nas DFs e DFTs, durante o horário de expediente, afrontando normatização do próprio Secretário de Estado de Fazenda, nos Comunicados e correspondências destinadas ao Secretário, Adjunto, Subsecretário da Receita e Chefe de Gabinete, o Sindifisco-MG tem pressionado a classe dos Auditores e os referidos Gestores Públicos, a se posicionarem e adotarem medidas em prejuízo dos Gestores.
Essa atitude do Sindifisco-MG tem fomentando a luta fratricida entre Gestores e Auditores Fiscais. Situação absurda e inconcebível, recrudescida por se dar nesta época do ano, de confraternização e espírito natalino, em prejuízo do sentimento de equipe e integração entre os dois cargos do Grupo TFA.
Tudo isso porque o Sindifisco-MG tem afirmado que a política remuneratória que se visa implementar na SEF/MG dará tratamento diferenciado aos Gestores e que, para aumentar a remuneração dos Gestores, o Secretário congelará a remuneração dos Auditores. Inverdades absurdas.
Afinal, configura extremado cinismo afirmar que está se dando tratamento diferenciado aos Gestores ao se adotar medidas para a diminuição radical do fosso, objetivando o cumprimento da Lei (art. 33, § 1º, da Lei 15.464/05) e de tornar realidade o ditame da remuneração equânime entre Gestores e Auditores Fiscais, servidores integrantes do mesmo Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação desde 1975, consoante a Lei 6762 e lei 15.464/05.
Falta fundamento à alegação de que o Gestor está sendo beneficiado, já que, desde 2006, esses servidores são submetidos a uma remuneração muito aquém do que a considerada equânime.
E não se pode esquecer que o Gestor Fazendário faz parte do GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (art. 1º, §1º, Lei 15464/05), ocupa de cargo de nível superior de escolaridade (art. 10, I, Lei 15464/05), com atribuições de natureza exclusiva de Estado (art. 2º, § 2º, Lei 15464/05), com regime de dedicação exclusiva (art. 7º, §§ 1º e 2º, Lei 15.464/05) e com prerrogativas de carreira especiais (art. 24, Lei 16.190/06).
Para além disso, o Sindifisco-MG foge da realidade quando tenta convencer à categoria dos Auditores que o Secretário, para cumprir o ditame legal da remuneração equânime, está determinando o congelamento da remuneração dos Auditores. Valha-nos Deus! Quanto ódio devota o Sindifisco-MG aos Gestores!
Desafiamos o Sindifisco-MG a apresentar a fonte dessa notícia do congelamento da remuneração dos Auditores ou a publicar algum documento ou fala do Secretário nesse sentido.
O ódio é tão grande que o Sindifisco propôs lutar contra o projeto de lei que elimina os primeiros níveis da estrutura dos cargos de Gestor e Auditor e faz a incorporação da Conta Reserva à GEPI para esses dois cargos do Grupo TFA. Admitiu, dessa maneira, preferir trazer prejuízo aos Auditores, do que ver corrigidas as injustiças que os Gestores estão a sofrer.
O mais grave é que o ódio pelo Gestor acaba por atingir terceiros, os Técnicos Fazendários de Administração e Finanças, uma vez que tal cargo também está contemplado na eliminação do primeiro nível de sua estrutura.
Inacreditável! Para prejudicar o Gestor, citado sindicato luta em prejuízo dos Auditores Fiscais e os Técnicos Fazendários de Administração e Finanças.
Não é de hoje que o Sindifisco-MG tem demonstrado essa postura excludente. A exemplo, tem-se a afirmação em Comunicado do Sindifisco-MG “(…) que se fosse para falar de fosso tem que se falar do fosso entre Gestores e Técnicos Fazendários. Entre os Gestores e os estagiários.” É de pasmar!
Mas apesar de todo o esforço em acirrar os ânimos entre as categorias, em prol do espírito de confraternização, pedimos que o Sindifisco-MG repense suas ações e reflita sobre a proposta do SINFFAZ apresentada na reunião realizada na AGE, sobre o Imposto Sindical, de reunificação do pioneiro SINFFAZ, fundado em 1989, e do dissidente SINDIFISCO, criado em 1991, em afronta ao princípio constitucional da Unicidade Sindical.
O desejo do Sinffaz é de que possamos dialogar e trabalhar juntos, não só pela defesa dos interesses e direitos dos dois cargos do Grupo TFA, mas, também, pela defesa dos interesses públicos.
Ao Secretário de Fazenda, Dr. Leonardo Colombini, o parabenizamos por honrar seu compromisso de cumprir a lei. Confiamos que há um esforço em por termo à subutilização, desvio de função, assédio moral, apropriação indébita do trabalho e invasão das atribuições particulares dos Gestores.
Aos Gestores, pedimos paciência e perseverança. Devemos continuar primando pelo cumprimento da lei, pela observância estrita do princípio constitucional da eficiência, por condições dignas de trabalho e por uma remuneração justa e própria a um cargo da Administração Tributária.
Marcus Vinicius Bolpato da Silva
Presidente do SINFFAZ-MG
Brígida Maria Colares
Vice-Presidente do SINFFAZ-MG
Diretoria do SINFFAZ-MG
Palavra Institucional do Secretário no I CONSAT e o Sindifisco-MG
