O SINFFAZ, representado por seu Presidente Marcus Bolpato e pela Diretora Glaucia Eliana, esteve presente hoje na ALMG, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que apreciou o parecer do Deputado Sebastião Costa, Presidente e Relator da referida Comissão, parecer este que examinou a constitucionalidade, juridicidade e legalidade do PL 3843/2013. O referido parecer apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei original, que agora será encaminhado às Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para deliberação das questões de mérito, onde poderão ser apresentadas emendas de interesse das categorias envolvidas.
Na ocasião, foi apresentada pelo Deputado André Quintão (PT), uma emenda propondo que os reajustes decorrentes da aprovação do referido PL sejam retroativas à data de 1º de março de 2013; no entanto, a CCJ não acatou a emenda, por tratar-se de assunto de mérito e não de constitucionalidade, recomendando ao deputado que apresente tal emenda às comissões seguintes.
O SINFFAZ continua trabalhando intensivamente na ALMG, na defesa fundamentada, na legalidade e nos princípios da eficiência e da eficácia que devem nortear a Administração Pública, dos direitos e interesses de Gestores e Auditores Fiscais, os quais tem o dever indeclinável de representar.
Amanhã, 4 de abril, disponibilizaremos AQUI o link com o parecer substitutivo e o PL na íntegra, além das fotos.
Veja fotos da reunião AQUI.
