Aconteceu na última sexta-feira, dia 25, a primeira Audiência Pública da Comissão Especial da PEC 186/2007, realizada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.
Os Deputados Federais Akira Otsubo, Amauri Teixeira e Fabio Trad, membros da Comissão Especial da PEC, participaram da audiência para promover o debate sobre a importância da aprovação deste projeto para todo o país.
O Deputado Federal Akira Otsubo, que presidiu a audiência, afirmou que a carreira do Fisco que está sendo discutida também compreende a LOAT (Lei Orgânica de Administração Tributária), que avança para muito em breve se tornar realidade.
De acordo com o Deputado Federal Fábio Trad, a PEC ainda busca garantir às Administrações Tributárias, autonomias funcionais, administrativas e orçamentárias, para que possam definir suas próprias políticas e seus recursos. O que acontece atualmente, é que os governos, sejam de âmbitos municipais, estaduais ou federal, são os responsáveis por definirem as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente, há interferência partidária. Com a aprovação da PEC 186/07, isso deve acabar, afirmou.
Por se tratar de uma economia complexa e de proporções continentais, as Administrações Tributárias dos diversos entes da Federação, necessitam de normas gerais, que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitando as competências específicas, para que consigam, de maneira unificada, ter a garantia de direitos, deveres e prerrogativas, defende o Deputado Federal Amauri Teixeira, 1° Vice-Presidente da Comissão.
Também estiveram presentes, representantes de diversas categorias da Administração Tributária, dentre eles, o Presidente do SINFFAZ, Marcus Vinícius Bolpato, que foi convidado para participar da mesa de debates, o Presidente da FEBRAFISCO, Paulo César Marques, o Secretário-Geral da FEBRAFISCO, Unadir Gonçalves Junior e o Diretor Regional do SINFFAZ, Hugo Renê de Souza, que tiveram a oportunidade de defender perante aos presentes, o posicionamento democrático para a aprovação da PEC 186, defendido pelas respectivas entidades.
Para finalizar, os participantes da audiência concluíram que para a aprovação da PEC 186, é preciso a união das categorias pertencentes às Administrações Tributárias, deixando de lado todas as divergências para um objetivo maior.
Esta é a primeira de uma série de audiências que irá ocorrer em algumas cidades do país, seguidos por São Paulo, Salvador, Florianópolis e Brasília. A pedido do SINFFAZ e da FEBRAFISCO, o Deputado Bernardo Santana requereu e aprovou a inclusão de outras cidades no debate, como Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus e Porto Velho, ainda sem data definida.
No dia 19 de novembro, há a previsão da apresentação do voto do relator da PEC, o Deputado Federal Rogério Peninha, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
