1 – DESCRIÇÃO
Ação destinada aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que porventura venham a ter descontos em seus contracheques ou demonstrativos de pagamentos em virtude de ofícios enviados pelo Estado, através dos quais se informa sobre a realização de descontos ou retificações que se passará a realizar.
A ação judicial também vale para aqueles servidores que tenham ou venham sofrendo descontos sem prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo, ou ainda, sobre a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade dos mesmos.
Na hipótese do servidor ou pensionista receber qualquer documento do Estado de Minas Gerais que informe sobre a realização de descontos, ou ser surpreendido por descontos realizados sem prévia notificação, deverá entrar em contato imediatamente com o Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG para a tomada de providências.
2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
ATIVO:
– Procuração;
– Regulamento do Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG;
– Certidão de Tempo de Serviço;
– Cópia de todos os contracheques que constem o desconto;
– Cópia do ofício/notificação do Estado, na hipótese de ter sido encaminhado;
Obs.: Conforme a especificidade do desconto, outros documentos poderão ser solicitados.
APOSENTADO:
– Procuração;
– Regulamento do Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG;
– Cópia do RG e CPF;
– Ato de publicação da aposentadoria;
– Cópia de todos os contracheques que constem o desconto nos proventos;
– Cópia do ofício/notificação do Estado, na hipótese de ter sido encaminhado;
Obs.: Conforme a especificidade do desconto, outros documentos poderão ser solicitados.
PENSIONISTA:
– Procuração;
– Regulamento do Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG;
– Cópia do RG e CPF;
– Cópia de todos os demonstrativos de pagamento que constem o desconto;
– Cópia do ofício/notificação do Estado, na hipótese de ter sido enviado;
Obs.: Conforme a especificidade do desconto poderão ser solicitados outros documentos.
3 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os filiados, que tiverem interesse em solicitar a gratuidade da justiça, deverão enviar os seguintes documentos:
- Declaração de hipossuficiência financeira;
- 06 (seis) contracheques recentes;
- Documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.
OBS: O filiado deve estar ciente de que eventual declaração de hipossuficiência financeira será de sua inteira responsabilidade.
4 – PROCEDIMENTO
1 – Preencher e assinar os documentos (em anexo) nos campos solicitados;
2 – Enviar TODOS os documentos DIGITALIZADOS para sisjur@sinffazfisco.org.br ou, na impossibilidade, enviar todos os documentos para o endereço do SINFAZFISCO-MG: Rua Ceará, nº 741, sala 204, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.150-311;
3 – O filiado deverá recolher, previamente ao ajuizamento da ação judicial, perante o setor Administrativo do SINFAZFISCO-MG, os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo, esses serão informados pelo Departamento Jurídico após o recebimento da documentação.
OBS.:
- Os valores das custas processuais são definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos Tribunais Superiores e cobrados por meio de guias judiciais emitidos pelos próprios Tribunais.
- Os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo serão devolvidos posteriormente em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
