O deputado Décio Lima (PT/SC) apresentou no dia 07 de maio, à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável (pela admissibilidade) à PEC 391/2014, de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. A proposta poderá ser incluída na pauta da CCJC da próxima semana.
A PEC é resultado do intenso trabalho parlamentar do Sindireceita no Congresso Nacional e diretamente nas bases dos deputados. Ao contrário da PEC 147/2012, que contemplava apenas os Auditores-Fiscais, a PEC 391/2014 muda o parâmetro remuneratório dos servidores do Banco Central para o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso seja aprovada a PEC 391, acrescentará o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição, elevando o teto da remuneração dos Analistas-Tributários a 80,25% do teto dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje são o teto do funcionalismo público brasileiro.
Os esforços do Sindireceita estão voltados para o trabalho parlamentar em prol da PEC 391. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato fará reuniões com os deputados aliados e líderes dos partidos para que haja o máximo de acordo possível. A luta da Entidade representativa dos Analistas-Tributários será para que a tramitação do projeto ocorra com a maior celeridade, visando um desfecho favorável aos interesses da categoria.
Veja aqui o parecer.
FONTE: SINDIRECEITA – Publicado em: 08/05/2014.
