Aconteceu nesta segunda-feira, dia 11, às 17:00, no Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, uma reunião com o Governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, para entregar o Anteprojeto de LOAT/MG – Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais.
Também estiveram presentes a Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o Secretário de Fazenda, Leonardo Colombini; o Advogado Geral do Estado, Roney Torres; o Secretário Adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti; o Presidente do SINFFAZ e da FEBRAFISCO, Marcus Vinícius Bolpato; a Vice-Presidente do SINFFAZ, Brígida Maria Colares; o Diretor Político do SINFFAZ e da FEBRAFISCO, Hugo Renê de Souza; e os Diretores do Sindipúblicos, Geraldo Henrique e Ronaldo Machado.
O Presidente do SINFFAZ e da FEBRAFISCO disse ao Governador que o Anteprojeto tem por objetivo pacificar a Secretaria de Fazenda e profissionalizar a arrecadação, formando unidade de pensamento e espírito de equipe no Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, buscando a governabilidade e uma arrecadação eficiente, eficaz e, sobretudo, com justiça fiscal, observando os princípios da igualdade e da capacidade contributiva.
O Presidente disse ainda que o Anteprojeto foi discutido com toda a categoria em mais de 40 municípios de Minas Gerais, e sua elaboração baseou-se, principalmente, nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal de 88; nos princípios e diretrizes gerais da PEC 186/07 (Cargo Único com a garantia de enquadramento de todos os atuais cargos do grupo TFA, que em Minas Gerais são os Gestores e Auditores) e sua justificativa incorporada ao relatório da Comissão Especial; no artigo científico dos Professores Doutores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, veiculado pela Revista de Direito Tributário nº 67 da Editora Fórum, que se integrou ao livro “DIREITO TRIBUTÁRIO – ESTUDO DE CASOS: Competência para Lançamento do Crédito Tributário e Natureza da Taxa de Mineração”; no livro “O Gestor Fazendário e a Administração Tributária de Minas Gerais”, de autoria da Dra. Raquel Dias da Silveira, publicado pela Editora Fórum; e nos I e II Congressos dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais.
O Governador recebeu o anteprojeto de LOAT/MG e parabenizou a atuação da categoria e das entidades envolvidas, afirmando que este é o caminho. “A via para solucionar os problemas da Secretaria de Fazenda é a parlamentar, vocês estão no caminho certo”, disse.
Sobre o PLUS, o Governador disse que, vencida as dificuldades jurídicas e de caixa, o pagamento será efetuado em 2 parcelas, nas folhas de setembro e outubro de 2014, ou seja, respectivamente no início de outubro e novembro.
O Governador ainda pediu que esta informação não fosse divulgada abertamente, para não provocar reações entre os demais servidores. Pedimos que divulguem a informação entre seus colegas.
