A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais promoveu nos dias 19 e 20 de novembro os eventos “Balanço da Gestão da SEF 2003-2014” e “Retrospectiva e Planejamento de Longo Prazo”, que contaram com a participação do Secretário de Fazenda, Leonardo Colombini; do Secretário Adjunto, Pedro Meneguetti; do Subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos; do Subsecretário do Tesouro, Eduardo Codo; e de representantes das entidades de classe e servidores da Fazenda Estadual.
O evento aconteceu no Hotel Othon Palace e contou com a presença de mais de 300 pessoas, com participantes distribuídos em função por cada unidade. A Vice-Presidente do SINFFAZ, Brígida Maria Colares, e o Diretor Jurídico, Unadir Gonçalves Júnior, compareceram ao evento como representantes do SINFFAZ.
Seguindo o roteiro da cerimônia, a abertura contou com a apresentação do coral da AFFEMG, seguido pelo discurso do Subsecretário da Receita Estadual, que agradeceu o Secretário Colombini pela confiança em seu trabalho. “Nós vamos deixar para o novo governo um planejamento feito pelos servidores desta casa com diretrizes até 2023.”
Durante seu discurso, o Subsecretário do Tesouro, Eduardo Codo, informou aos presentes que entregará o governo com todos os cumprimentos de caixa, e, assim como tem realizado, pagará o 13º dos servidores antes do natal. Eduardo realizou uma apresentação com os compromissos e visões de curto e longo prazo desta gestão e finalizou pedindo a todos que ficassem de pé para aplaudir o trabalho do Secretário Leonardo Colombini.
O Secretário Adjunto, Pedro Meneguetti, falou sobre os avanços desta Administração e avaliou positivamente o trabalho realizado por esta Gestão. Meneguetti apresentou a evolução salarial de todas as categorias da Secretaria de Fazenda, tratando como ganhos as conquistas dos servidores organizados. O Secretário Adjunto ainda mencionou o trabalho das entidades representativas e seu relacionamento com as categorias, citando em sua fala a manifestação dos Gestores na Cidade Administrativa. “Já quiseram até me jogar pela janela” comentou.
Porque será que a categoria tem este sentimento de revolta com o Secretário Adjunto?
- Talvez seja pelo reposicionamento de mais da metade dos Gestores do Fisco da ativa na posição de estágio probatório, ou seja, no I-A, sendo que estes Gestores do I-A contam com 4 a 40 anos de efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e agora contam com uma absurda perda de seu patrimônio funcional, conquistado em longos anos de trabalho, com inúmeras progressões e promoções por tempo e mérito.
- Também pode ser pelo fato do Secretário Adjunto, durante o I CONSAT, proferindo a palavra institucional em nome do Secretário Colombini, ter efetuado o compromisso de diminuição do fosso de maneira “BASTANTE MUITO RADICAL”, e não cumprir!
- Ou ainda pelo descumprimento da lei ao não observar o ditame legal da remuneração equânime entre Gestores e Auditores Fiscais, culminando no absurdo, ao estabelecer limites diferentes à Gratificação de Estimulo à Produtividade Individual – GEPI não só entre Gestores e Auditores, mas, inacreditavelmente, entre Gestores do nível 1 e Gestores do nível 2 da estrutura do cargo.
O Secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, agradeceu à sua equipe e a contribuição que deram ao seu trabalho de gestão.
Conforme divulgado, o Secretário ainda realizou a entrega das “Carteiras Funcionais aos Auditores”, conferindo a estes servidores uma identificação funcional, que, segundo ele, traduz a personalidade de autoridade fiscal.
Com esta atitude, o Secretário Colombini ratificou o seu desapreço pelo cargo de mais de 118 anos de Gestor do Fisco de Minas Gerais ao entregar uma carteira funcional somente a um dos cargos integrantes do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, ignorando o Gestor, o sucessor do Coletor.
Não se pode alegar, em benefício do Secretário, que foi um esquecimento por parte da atual Administração da SEF/MG, haja vista que na fala do Subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos, no 2º dia do evento, foi citado por ele os Auditores Fiscais e Gestores Fiscais, se referindo, literalmente, aos dois cargos que compõem o Fisco Mineiro, o GTFA.
Palestra sobre LOAT
Apesar de não constar na programação, os presentes foram informados que antes do encerramento do evento haveria uma palestra sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária.
A palestra foi proferida pela Drª. Adriana Schier, que apresentou as diretrizes de um projeto de LOAT para o Estado de Minas Gerais, sugerindo que, inicialmente, fossem tratadas apenas as gerências gerais da instituição. Segundo a proposta, o chefe da instituição deve ser de carreira e foi apresentado como Auditor-Geral.
A palestrante é a advogada contratada pelo SINDIFISCO/MG para elaborar um Anteprojeto de LOAT/MG, usando como base os critérios e diretrizes gerais da PEC 186/2007, que, também como dito durante a palestra, se encontra em fase final de tramitação no Congresso Nacional; além disso, também foram citadas e consideradas todas as discussões que ocorreram nas Audiências Públicas da PEC 186, das quais o SINFFAZ e a FEBRAFISCO participaram decisivamente ao contribuírem para a alteração do texto original, com a emenda do Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) e integração da justificativa vinculante.
A advogada também utilizou em sua apresentação os Estados que são referência de sucesso em LOAT, como Ceará e Pernambuco, que tiveram entrevistas com seus Secretários de Fazenda divulgadas recentemente em nossa página. Para rever as entrevistas clique nas respectivas imagens.
A proposta de LOAT apresentada no evento tem diretrizes gerais que se pautam pela implementação em Lei Complementar da Lei Orgânica da Administração Tributária de Minas Gerais com o estabelecimento de Cargo Único e o consequente enquadramento dos atuais cargos do Fisco Mineiro – Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, ou seja, Gestores e Auditores Fiscais, visando uma Administração Tributária mais forte e autônoma.
As diretrizes apresentadas pela Advogada são as mesmas do “Anteprojeto de LOAT/MG” do SINFFAZ, ASSEMINAS e FEBRAFISCO, elaborado por uma comissão de especialistas em LOAT e PEC 186/07, coordenados pela Drª. Sarah Campos, Advogada da FEBRAFISCO e Coordenadora Jurídica do SINFFAZ, e pelo Dr. Joelson Dias, Advogado e ex-Ministro do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, a partir das sugestões de Gestores e Auditores do Fisco Mineiro nos mais de 50 encontros regionais por toda Minas Gerais e através do e-mail loat@sinffaz.org.br; do livro “O Gestor Fazendário e a Administração Tributária de Minas Gerais” de autoria da Drª. Raquel Dias da Silveira; do livro “DIREITO TRIBUTÁRIO – ESTUDO DE CASOS: Competência para Lançamento do Crédito Tributário e Natureza da Taxa de Mineração” de autoria dos Ilustríssimos Doutrinadores, os Doutores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo; dos I e II Congressos dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais; e da proposta do SINFFAZ e da ASSEMINAS para o Incremento da Arrecadação de Minas Gerais Sem o Aumento da Carga Tributária. Clique na imagem abaixo para visualizar o Anteprojeto:
O SINFFAZ repudia mais uma demonstração inequívoca de desprezo a esse cargo centenário de Gestor/Exator/Coletor por parte da cúpula da SEF, haja vista que foi convidada para falar sobre a LOAT apenas a representante do SINDIFISCO/MG, que ainda está em processo de elaboração de seu Anteprojeto de LOAT, enquanto o SINFFAZ, ASSEMINAS e FEBRAFISCO não só finalizaram esse projeto no mês de julho deste ano, como também apresentaram a público em solenidade que ocorreu no dia 08 de agosto de 2014, no Auditório do Ministério da Fazenda, em Belo Horizonte, e entregaram a todos os candidatos ao Governo de Minas Gerais, bem como, ao Governador eleito, Fernando Pimentel, como sugestão dentro da “Proposta de Incremento da Arrecadação Sem Aumento da Carga Tributária” no âmbito da reestruturação da Secretaria de Fazenda visando a justiça fiscal e a prevalência do interesse público.
Secretário fala de compromissos
O Secretário de Fazenda encerrou o evento avaliando positivamente sua gestão e frisou que deixará o cargo tendo cumprido todos os seus compromissos. “Uma coisa de que posso me orgulhar e contar aos meus filhos é de que cumpri todos os meus compromissos”, afirmou o Secretário ao cumprir o compromisso com os Auditores entregando a carteira funcional.
Porém, o SINFFAZ gostaria de relembrar o Secretário de Fazenda alguns compromissos feitos por ele e seu Adjunto que até hoje não foram cumpridos, conforme denunciado pela categoria no vídeo publicado em 27 de maio de 2013:
Destacamos também o não cumprimento de um dever básico de todo Gestor Público ocupante de cargo de Secretário, o cumprimento da lei! Abaixo um vídeo publicado em 19 de julho do ano passado em que o Secretário afirma exatamente o oposto do que afirmou em sua fala no evento, ou seja, de cumprir todos os compromissos e a lei. “O cumprimento da lei? Vá na justiça e peça. Isso aqui é o que eu posso fazer hoje.” afirmou o Secretário de Fazenda em reunião com a categoria, diante de todos os Superintendentes e Diretores da SEF e representantes das demais entidades de classe:
O evento de despedida da atual Administração da Secretaria de Fazenda demonstrou o pouco apreço por uma arrecadação suficiente e com a justiça fiscal, comprovado pelo desprezo não só aos Gestores do Fisco de Minas Gerais, como às suas ideias, projetos e contribuições para um bem maior da sociedade mineira.
Já que o evento trouxe o clima de despedida dos integrantes da Administração da Secretaria de Fazenda, o sentimento da categoria neste momento não é de jogá-los pela janela, como dito pelo Secretário Adjunto em sua fala durante o evento, mas sim de ansiedade pela chegada do dia 31 de dezembro de 2014 e poder, em brado retumbante, dizer a esses membros da cúpula da SEF:
