Há tempos, o SINFFAZ – O Primeiro Sindicato do Fisco Mineiro, vem acompanhando e divulgando maciçamente todos os acontecimentos relativos à PEC 186/2007, que irá determinar a elaboração da lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, a já conhecida LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária) que disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as Administrações Tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos da Administração Tributária.
Todos as entidades envolvidas com a PEC 186 deram início a uma grande campanha de conscientização dos governantes e da população em prol da aprovação da PEC. Em suma, a PEC 186 irá garantir mais eficiência na fiscalização, mais justiça na arrecadação e mais receita para os governos investirem em suas políticas públicas, tornando-a então, um assunto de extrema importância e de interesse para toda a sociedade.
Recentemente, a FEBRAFISCO, Federação que representa os Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária em todo o Brasil, criou no site de petições online AVAAZ.org um abaixo assinado para solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados a inclusão da PEC 186 na pauta do dia, para que a Proposta de Emenda à Constituição seja apreciada e votada pelos 513 Deputados Federais eleitos, que irão iniciar seus novos mandatos no dia 02 de fevereiro de 2015.
A AVAAZ mobiliza milhões de pessoas para agirem em causas internacionais urgentes. No Brasil já foram criadas dezenas de mobilizações que chamaram a atenção dos parlamentares e foram citadas em documentos oficiais durante sessões de plenário. Em 2013, um membro da AVAAZ criou uma das maiores petições online da história do Brasil, com mais de 1,6 milhão de assinaturas, resultando em um projeto no Senado. “A Avaaz é uma ótima ferramenta para cidadãos expressarem seu interesse. Ela foi muito importante para que o projeto que acaba com o voto secreto na eleição de presidente do Senado fosse aprovado na comissão.” declarou o Senador Sergio Souza.
Para participar da campanha, acesse o link da petição e a página da PEC 186 no Facebook. Clique nos links abaixo e compartilhe:
