Aconteceu nesta quinta-feira, dia 29, a primeira Reunião Oficial do SINFFAZFISCO com o Novo Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão, que teve como objetivo dar início a um novo momento na Secretaria de Fazenda, em que o SINFFAZFISCO, como o primeiro sindicato do Fisco Mineiro, possa discutir os assuntos de interesse dos servidores da Administração Tributária de Minas Gerais.
A reunião, que teve início às 17 horas, ocorreu na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e durou cerca de uma hora. Estiveram presentes o Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho; o Subsecretário da Receita Estadual em exercício, Fernando Eduardo Bastos; a Diretora da SRH/SEF em exercício, Blenda Rosa Couto; o Presidente do SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Júnior; o Vice-Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza; a Secretária Geral do SINFFAZFISCO, Silvia Barros; o Tesoureiro do SINFFAZFISCO, Marcelo Delão; e a Diretora Administrativa do SINFFAZFISCO, Gláucia Eliana Rodrigues.
A reunião também contou com a ilustre presença do Deputado Estadual Elismar Prado, grande parceiro dos servidores do Fisco de Minas Gerais, que acompanha de perto os assuntos referentes à Administração Tributária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A primeira pauta da reunião teve o objetivo de apresentar a nova Diretoria do SINFFAZFISCO para o triênio 2015/2017 e, principalmente, entregar oficialmente o Anteprojeto de LOAT/MG para o novo Secretário de Fazenda, que se mostrou disposto a discutir com o sindicato cada projeto e proposta apresentada.
Em um primeiro momento, os Diretores do SINFFAZFISCO falaram sobre o Anteprojeto de LOAT/MG, lançado em outubro de 2014 no Auditório do Ministério da Fazenda e entregue ao então candidato e atual Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Os Diretores esclareceram ao Secretário as prerrogativas da LOAT e seu embasamento na PEC 186, da qual ele já tem conhecimento, além de brevemente explanarem a atual situação do Fisco Mineiro e sua necessária reestruturação, para que o objetivo do novo Governo em aumentar a arrecadação sem aumentar tributos obtenha completo êxito.
O Secretário recebeu o material e se mostrou disposto a, posteriormente, discutir o Anteprojeto de LOAT elaborado pelo SINFFAZFISCO, ASSEMINAS e FEBRAFISCO, mesmo sabendo da existência de mais outra.
O Presidente do SINFFAZFISCO aproveitou a oportunidade para entregar algumas solicitações da categoria, que visam corrigir as diversas mazelas provocadas pelo Governo anterior nos últimos anos. O Secretário recebeu os ofícios e disse que em breve irá marcar novas reuniões e irá definir uma agenda para que todos as solicitações possam ser discutidas e resolvidas.
Dentre os assuntos expostos pela Diretoria do SINFFAZFISCO está o não cumprimento da lei 15.464, que resultou em diversas manifestações da categoria. A proposta de GEPI em lei foi apresentada ao Secretário, pois, além do antigo Governo ter desobedecido o ditame da remuneração equânime (parágrafo 1º do art. 33 da lei 15464/05) entre os cargos de GEFAZ e AFRE, também há denúncias do Ministério Público contestando os pagamentos de GEPI através de decreto, declarando os mesmos inconstitucionais. Foi entregue ao Secretário, documento do MPMG, que encaminhou ao Procurador Geral da República, pedido para ingresso de ADIN contra os decretos inconstitucionais de GEPI hoje existentes, por desobediência à constituição e à reserva legal.
O SINFFAZFISCO ponderou que a manutenção dos atuais dirigentes da SEF tem prejudicado este governo na composição da nova Administração, porquanto, tais ocupantes dos cargos da Alta Administração, vem constrangindo os colegas que tem condições de ocupar a função, para assim, manterem-se nas posições de comando da SEF, mesmo tendo sido ferrenhos adversários do atual governo na campanha eleitoral. Em função disso, o SINFFAZFISCO pediu ao Secretário a exoneração dos Superintendentes, como ocorreu em outras Secretarias de Estado com a entrada do novo Governo, de forma a permitir que a ocupação destes cargos se dêem com nomes aliados do novo Governo despidos da visão administrativa do “choque de má-gestão” do governo anterior, que tanto mal causou ao fisco do Estado.
O SINFFAZFISCO também informou ao Secretário, que a distribuição de cargos comissionados entre GEFAZ e AFRE, feita pelo Governo Aécio Neves, é a grande responsável pela luta fratricida dentro do Fisco. O Secretário foi noticiado que foi o Governador Aécio Neves quem fez isso, já que na lei 6762/75, a ocupação de todo e qualquer cargo da SEF, era concorrente entre os atuais GEFAZ e AFRE. Em face disso, o Sindicato solicitou que o recrutamento dos cargos da Administração da SEF “volte a ser concorrente” entre os cargos fiscais GEFAZ e AFRE, para que haja um equilíbrio na distribuição destes cargos na Secretaria de Fazenda, como sempre vigorou na desde sua criação até o ano de 2005.
O SINFFAZFISCO também apresentou uma vigorosa proposta para a redução de Cargos Comissionados sobrepostos na SEF, que se implantada poderá trazer uma economia e um impacto financeiro de R$ 165 milhões aos cofres do Estado. O SINFFAZFISCO mostrou que há cidades em que há sobreposição de autoridades fiscais, criando problemas para os contribuintes, luta por espaço, gastos duplicados (ou até triplicados) de custeio, além do nefasto desvio de função de cargos e invasão de atribuições, ou seja, um caos que só prejudica a arrecadação. Segundo o Secretário, esta demanda está em consonância com o que pretende o Governo, que, inclusive, já havia sido solicitada pelo Governador Pimentel, e que em breve fará uma análise estrutural das medidas a serem adotas.
O SINFFAZFISCO também pediu ao Secretário que a escolha do Subsecretario da Receita Estadual seja realizada com o mesmo critério que ocorreu a do Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete, o de recrutamento externo, para que o escolhido não sofra as interferências corporativistas durante o processo de reestruturação que a SEF tanto necessita. O SINFFAZFISCO enfatizou que somente um técnico externo terá a isenção suficiente para mediar as disputas internas. A prática recente mostrou, que devido ao corporativismo arraigado e a atitudes segregacionistas, o ocupante do cargo, quando de carreira, sofre enorme pressão para agir em defesa de interesses próprios, deixando o interesse público de lado.
O SINFFAZFISCO ainda frisou e esclareceu que o GEFAZ não tem a intenção de “virar Auditor sem concurso”, e que em momento algum deseja a transformação de GEFAZ em AFRE, o que o Sindicato defende é respeito e cumprimento estrito da atual lei de carreira 15464/05, que trata em absoluta igualdade GEFAZ e AFRE como “autoridades administrativas” de Minas Gerais. O SINFFAZFISCO esclareceu ao Secretário, que assim como aconteceu em Estados que já reestruturaram suas Secretarias de Fazenda através da Lei Orgânica, a implantação do “cargo único” é algo que se impõe, sendo que os atuais ocupantes dos cargos fiscais do Estado, obrigatoriamente, por respeito aos princípios do concurso público, da isonomia e da legalidade, desse novo cargo único não podem ser alijados. Esse é o teor e a linha dada pela PEC 186, que se encontra em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, na qual se baseia o anteprojeto de LOAT do SINFFAZFISCO.
O SINFFAZFISCO denunciou a existência de forte assédio moral e o subaproveitamento da mão de obra dos Gestores na SEF, o que ocorre por várias maneiras, tais como memorandos, decretos, portarias e demais dispositivos que criam conflitos entre os servidores do fisco, e impedem a realização das atribuições determinadas pela lei. Denunciou ainda, os absurdos casos de alguns Superintendentes Regionais que determinam que veículos oficiais do “Fisco”, quando forem utilizados por Gestores do “Fisco”, tenham apagada a palavra “Fiscalização”, fato sempre denunciado ao SRE anterior, mas que por corporativismo, nunca determinou sua cessação.
O SINFFAZFISCO também relatou o caso de servidores do fisco de Uberlândia, que estavam sendo obrigados pela Delegada Fiscal, com conivência do Superintendente Regional, a exercerem atividades de “estafeta”, caso típico de “assédio moral”, e que também denunciado no Governo anterior, foi engavetado, e os assediadores protegidos pela Alta Administração da SEF. Por tudo isso, foi solicitado pelo SINFFAZFISCO a criação de Comissões, com a participação do Sindicato, para a revisão da legislação tributária e processual (Decretos, Resoluções, Pop´s e até memorandos…), que criaram entraves para a arrecadação, bem como para a rediscussão dos Acordos de Trabalho, que na verdade não seriam acordados mas sim “impostos” pela Alta Administração aos subordinados, AT’s estes, eivados de ilegalidade, onde retiram atribuições de órgãos e servidores e passam a outros, causando enorme crise no âmbito do fisco mineiro. Na oportunidade, o SINFFAZFISCO também pediu a revogação da malsinada OS 06/2012, editada pelo Secretário anterior, para impedir o contato do SINFFAZFISCO com seus filiados, e que era utilizada somente contra este Sindicato.
Por fim, o principal pedido da categoria e grande anseio de todos os servidores de Minas Gerais foi apresentado ao Secretário. Falamos das injustas e “cruéis” regras de reposicionamento que foram editadas pelo último Governo e que causaram uma enorme distorção e perda de patrimônio funcional dos servidores. Foram apresentados alguns casos pontuais com exemplos explícitos desta inexplicável medida do governo anterior.
O Secretário explicou a difícil situação financeira do Estado, mas disse que quer ouvir o Sindicato. O SINFFAZFISCO argumentou que a correção das gravíssimas distorções do reposicionamento tem impacto pequeno, frente ao tamanho da economia apresentada pelo Sindicato com a redução dos cargos comissionados sobrepostos da SEF. Bicalho afirmou que as decisões não serão tomadas em gabinete fechado, pois o sucesso do fisco depende não apenas da administração, mas também de todos os servidores do fisco. O Secretário se comprometeu a em breve, estabelecer um cronograma de reuniões para discutir ponto a ponto as solicitações do Sindicato, para que possamos, aos poucos, resolver as diversas demandas apresentadas.
O Deputado Elismar Prado, que acompanhou a Diretoria nessa reunião, elogiou a postura do novo Secretário em receber o SINFFAZFISCO e ter o intuito de sempre manter o diálogo com o Sindicato, a quem classificou como parceiro de primeira hora. O Deputado aproveitou para representar o Deputado Federal Weliton Prado, que disse estar à disposição no Congresso Nacional para juntamente do Secretário, Sindicato e Servidores defenderem o Fisco Mineiro e reverterem a atual situação financeira do Estado. O Deputado entende que os problemas atuais enfrentados pelo fisco mineiro, devem ser enfrentados e resolvidos, porquanto a SEF é muito importante para o Estado, e deve estar voltada com todo vigor para o crescimento e manutenção de uma arrecadação suficiente para as demandas do povo mineiro.
A Diretoria reafirmou o papel de cooperação com o Governo que a categoria assumiu quando pediu por mudanças, e por isso mesmo, engajou-se com todo afinco na campanha vitoriosa do Governador Pimentel. O anseio dos servidores do fisco é de colaborar com a governabilidade do Estado, otimizar os processos de fiscalização e aumentar consideravelmente a arrecadação de Minas Gerais sem aumentar a carga tributária, para que o governo possa cumprir tudo o que prometeu ao povo de Minas.
Junto do Anteprojeto de LOAT/MG, foi entregue ao Secretário um DVD com a compilação das matérias especiais feitas pela TV SINFFAZFISCO e divulgadas pela BAND Minas, como as entrevistas com os Secretários de Fazenda do Estado do Ceará e Pernambuco, onde ocorreram a reestruturação e implementações da Lei Orgânica; o vídeo gravado pelos Gestores de diversas regiões do Estado externando suas expectativas e anseios neste novo Governo; e as entrevistas com os Ilustres Doutos Doutrinadores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, que explicam de forma clara sobre as Autoridades Administrativas do Fisco de Minas Gerais e esclarece a questão do lançamento dos tributos em MG, LOAT/MG e PEC 186.
Ao final da reunião, o Secretário de Fazenda e Deputado Estadual Elismar Prado falaram à TV SINFFAZFISCO sobre este novo momento na Secretaria de Fazenda, a recepção do Anteprojeto de LOAT/MG e a provável reestruturação da Secretaria.
