Na última quinta-feira (31), o SINFFAZFISCO reuniu filiados de diversas regiões do Estado para realizar a 27ª Assembleia Geral Ordinária e a 69ª Assembleia Geral Extraordinária, que ocorreu das 10h às 18h, no Auditório JK, localizado na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
Durante a AGO, o Tesoureiro Marcelo Delão apresentou aos filiados o balanço patrimonial e a prestação de contas do último ano segundo a previsão orçamentária do sindicato para 2015.
Em seguida, a palavra foi dada ao Conselho Fiscal, composto pelos companheiros Alberto Melloni Filho, Alair Rodrigues de Oliveira e José Eustáquio Hemétrio de Menezes. Estes procederam a leitura de seu parecer, que pugnava pela aprovação das contas da Diretoria relativas ao ano de 2015, sem ressalvas. O Conselho Fiscal fez algumas sugestões de melhoria na forma de apresentação das contas, que será analisada pela Diretoria juntamente com o Departamento Contábil para futura implementação.
Além disso, o Conselheiro Alair Rodrigues apresentou à Assembleia, a pedido da atual Diretoria, um parecer sobre a existência ou não de pagamento de qualquer espécie, por parte do SINFFAZFISCO, relativos à locação de “trio elétrico” ou “carro de som” para participação de eventos promovidos pela CUT ou PT neste mês de março de 2016. Embora a prestação de contas de 2016, obrigatoriamente somente devesse ser apresentada em 2017, a Diretoria atual havia pedido ao Conselho Fiscal que se debruçasse sobre os documentos deste ano e esclarecesse essa questão que foi ventilada por e-mail e WhatsApp por alguns colegas. O Senhor Presidente do Conselho Fiscal então esclareceu que os Conselheiros analisaram os pagamentos dos três primeiros meses deste ano, não tendo encontrado nenhum tipo de pagamento que pudesse ser atribuído a essa rubrica de gasto, tampouco a existência de dívida ou previsão de pagamento futuro relativo à contratação de trio elétrico ou carro de som. Em seguida, foi colocada em votação a prestação de contas do exercício de 2015, tendo a Assembleia aprovado as contas apresentadas com base no parecer do Conselho Fiscal.
Encerrada a AGO, foi dado um intervalo para o almoço e, ao retornar, antes da AGE, foi realizado o evento intitulado “A Mídia e O Poder”, que contou com a palestra do Jornalista e Comentarista Político Bob Fernandes, que será divulgado posteriormente de forma isolada.
A AGE, que teve início às 14h30, logo após o evento promovido em parceria pelo SINFFAZFISCO, SEPLAG e Intendência da CAMG, tratou dos seguintes assuntos previstos no edital: 1) Aprovação de novo regulamento do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO; 2) Autorização de ADIN contra os prejuízos sofridos pelos cargos de TTE e FTE quando da transformação promovida pela Lei nº 15464/05; 3) Operação “Tolerância Zero” com o desvio de função dos Gestores Fazendários; 4) Reestruturação da SEF / Alijamento da categoria das discussões; 5) Informações de interesse da categoria.
1) Novo Regulamento do Departamento Jurídico
A Advogada do SINFFAZFISCO, Luiza Ribeiro Xavier, apresentou o novo Regulamento do Departamento Jurídico, esclarecendo os motivos que levaram o Sindicato a promover tais alterações.
A Advogada explicou que as mudanças são notadamente àquelas impostas pela nova redação do Código de Processo Civil. A alteração foi levada à votação, sendo aprovada pela AGE, entrando em vigor a partir desta data. Clique aqui para ver o teor do novo regulamento.
2) ADIN Lei 15464/05
O Presidente do SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, esclareceu á categoria sobre a intenção do Sindicato questionar judicialmente a edição da Lei 15464/05, tendo em vista o tratamento diferenciado dado à categoria dos Fiscais de Trânsito (AFTE), que foram os grandes beneficiados com a edição da referida Lei, tendo prejudicado os interesses das classes inicial e final da carreira única da Lei 6762/75, composta pelos antigos TTE, AFTE e FTE.
Segundo parecer elaborado pela Dra. Sarah Campos, Mestra em Direito pela UFMG e Doutoranda em Direito pela Universidade de Lisboa, será demonstrado a inobservância de diversos dispositivos constitucionais, que ao fim, demonstram que um jogo de poder interno privilegiou uma classe intermediária de servidores em detrimento dos demais integrantes do antigo QTFA – Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais.
A Assembleia Geral aprovou a proposta da Diretoria do SINFFAZFISCO de questionar judicialmente, por meio de ADIN, a edição da Lei 15464/05 sem a observância dos princípios constitucionais. O Sindicato irá adotar as medidas necessárias para a implementação desta decisão da categoria.
3) Operação Tolerância Zero
O Presidente expôs aos colegas a necessidade de a categoria “resistir” às pressões da Administração para desviar os Gestores Fazendários de suas atividades típicas de Estado, para outras de nível médio ou até mesmo de estafeta, passando a exigir que suas OTE’s (Termos de Ciência) do 2º trimestre tenham somente atividades típicas de Estado previstas na Lei de Carreiras do Fisco.
Diversos Gestores se manifestaram e, ao final, ficou decidido que a categoria deve seguir as determinações da Diretoria, publicadas na matéria “Operação Tolerância Zero”, veiculada em 22 de fevereiro de 2016 no site do SINFFAZFISCO (clique aqui para reler) e republicada na edição 3 do Jornal O FISCO/MG, de março de 2016, que foi lançada durante a AGE e será distribuída esta semana aos filiados.
4) Reestruturação da Secretaria de Fazenda / Alijamento da categoria das discussões
O Vice-Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza, relatou a reunião ocorrida no dia anterior à Assembleia (30) com o Secretário de Fazenda José Afonso Bicalho, que também contou com a presença do Presidente do SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Junior, do Subsecretário da Receita, João Alberto Vizzotto, e da Superintendente de Recursos Humanos, Blenda Rosa Couto.
Clique aqui para ler o resumo da reunião.
Após as discussões baseadas no conteúdo da reunião com o Secretário, a categoria decidiu que a Diretoria deverá manter neste ano as conversações com o Governo para a criação da gratificação por alcance de metas de arrecadação, para vigorar a partir de 2017, ficando suspensas até lá ações de cunho paredista para obtenção de reajustes com foco na inflação passada. Portanto, sendo esta a vontade soberana da categoria, assim deverá ser conduzida a política remuneratória para obtenção do cumprimento do “Ditame da Remuneração Equânime”.
Foi publicado na edição do último sábado (2) do Diário do Executivo, conforme prometido pelo Secretário de Fazenda ao SINFFAZFISCO, a Resolução Nº 4881, que trata da progressão de servidores do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Clique nos links abaixo para ler a publicação:
Diário do Executivo Caderno 1 Página 1
Diário do Executivo Caderno 1 Página 2
Após a aprovação do último tópico, a AGE teve seus trabalhos encerrados às 17h45, em que o Presidente agradeceu a participação de todos os presentes.
Clique aqui para ver as fotos da AGO e AGE.
