O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO não para de trabalhar para proporcionar aos nossos filiados a garantia dos seus direitos. Em uma ação recente, o corpo jurídico do SINFFAZFISCO, assegurou a um de nossos filiados a promoção por escolaridade adicional ao nível II da carreira.
Todavia, o Estado cumpriu de forma parcial a referida promoção, colocando o servidor no Nível II Grau “A”. O SINFFAZFISCO questionou a decisão da SRH, demonstrando que sua correta posição seria o Nível II Grau “D”. Após isso, o processo foi julgado extinto, mas o Departamento Jurídico recorreu, a sentença foi cassada e a execução terá prosseguimento até que seja esclarecido qual o posicionamento correto do servidor na carreira.
Agora o servidor aguarda a revisão de seu posicionamento após a aplicação da escolaridade adicional reconhecida. Além de representar um incremento significativo em sua remuneração, a decisão obriga ao Estado a cumprir corretamente o que determina o artigo 19 da Lei 15464/2005, respeitando sua evolução na carreira.
Atendimento
O horário de atendimento presencial do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO é de 13h às 17h, de segunda à sexta-feira. Para contato, dúvidas ou sugestões envie e-mail para sisjur@sinffazfisco.org.br
Você, servidor de carreira da Secretaria de Fazenda, que ainda não é filiado ao SINFFAZFISCO, filie-se e passe a contar com o nosso Departamento Jurídico para reivindicar seus direitos funcionais.
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