Aconteceu nesta quarta-feira (16), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Audiência Pública que discutiu e relatou casos de assédio moral na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
A audiência teve início às 9h30 e foi conduzida pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, Deputado Cristiano Silveira, que convidou para participar da mesa o Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza, o Vice-presidente, Unadir Gonçalves Júnior, a Diretora, Mônica Cristina Pimenta, a Mestre em Direito e Coordenadora do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO, Sarah Campos, o Doutor em Psicologia e Professor da PUC-Minas, Carlos Eduardo Carrusca, e o Corregedor-Geral do Estado, Robson Lucas Silva.
Antes que os componentes da mesa iniciassem suas falas, o Deputado Cristiano Silveira lamentou o fato de que a Secretaria de Fazenda não estivesse ali representada, já que foram convidados para participar da audiência o Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, o Subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, o Corregedor da Secretaria de Fazenda, Carlos André Maia Coelho, o Superintendente Regional de Belo Horizonte, Marcos Rogério Baeta, o Superintendente Regional de Contagem, Antônio de Castro Vaz de Melo Filho, além dos chefes da AF-BH2, AF-BH1. Apesar da importância do tema discutido, nenhum deles compareceu ou enviou representantes.
Feitas estas considerações, o Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza, iniciou sua fala dizendo que a ausência de representantes da SEF-MG já era esperada e contextualizou para os presentes o assédio moral que acontece sistematicamente na Fazenda.
Em seguida, o Doutor em Psicologia, Carlos Eduardo Carrusca, pontuou e identificou as características do assédio moral, uma violência relacionada ao trabalho e à gestão, que afeta diretamente a saúde do trabalhador. Carlos lembrou que as pessoas em postos de comando, ao assediarem, normalmente alegam que estão somente cumprindo normas. Mas, segundo ele, as normas precisam estar amparadas em valores do “bem-estar e do bem viver”.
A Mestre em Direito e Coordenadora do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO, Sarah Campos, discorreu sobre as dificuldades no combate e na prevenção das práticas de assédio moral sob a perspectiva jurídica e defendeu a criação de uma estrutura capaz de apurar, coibir e paralisar essas práticas no ambiente do serviço público. Sarah ainda ressaltou que o combate ao assédio beneficia a produtividade e eficiência, visto que o trabalhador, na maioria dos casos, passa mais tempo em seu ambiente de trabalho do que com seus familiares.
A Doutora Sarah também destacou que Minas Gerais possui uma legislação de vanguarda que prevê a punição do assediador, mas a falta de denúncia dificulta a apuração e punição dos envolvidos. No âmbito da SEF-MG, a Doutora informou que, após mandado de segurança, que obrigou a Secretaria a disponibilizar as Ordens de Tarefa Especial dos servidores para o SINFFAZFISCO, estas passaram a ser burladas e, alguns administradores, listam os dispositivos legais nas OTE’s, mas na prática os desviam para outras não legais, dificultando ainda mais a identificação do assédio moral individual ou coletivo por parte das chefias da Secretaria.
A Advogada ainda informou que o Sindicato está se preparando para receber as denúncias e acolher o assediado juridicamente e psicologicamente, além de sugerir ao Corregedor Robson Lucas que a Controladoria-Geral, já que tem sua atuação limitada na Fazenda, promova ao menos cursos e debates sobre assédio moral na SEF. “O Estado é responsável pela dignidade desses servidores. Minha proposta é que se crie um cronograma de treinamento e orientação para os gerentes sobre o que é e como combater o assédio”, disse.
A Diretora do SINFFAZFISCO e Auditora Fiscal, Mônica Cristina Pimenta, compartilhou com os presentes um caso pessoal, no qual foi ela a assediada, após denunciar irregularidades que apurou quando estava, justamente, realizando o seu trabalho de auditoria.
O Vice-presidente do SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, trouxe algumas questões já bastante conhecidas pelos servidores, como os processos administrativos internos que são instaurados contra o servidor que denuncia o assédio e os casos que, apesar de serem comunicados, são ignorados pela administração da SEF-MG. Além disso, o sindicato até mesmo denunciou as situações diretamente ao Secretário de Fazenda, mas foram completamente ignoradas.
Outras práticas como o não cumprimento da lei de carreiras do fisco mineiro, o desvio de função do servidor que realiza atividades incompatíveis com suas atribuições (gerando o desperdício de recursos públicos), o uso de avaliações de desempenho para coagir e pressionar o servidor, o corte de ponto daquelas que participam das Assembleias Sindicais, legitimamente convocadas pelo Sindicato (caso que ocorre apenas com alguns servidores de determinadas categorias), também estão entre exemplos de assédios que são denunciados pelo SINFFAZFISCO, mas ignorados pela administração.
Ao final de sua fala, Unadir sugeriu ao Deputado Cristiano Silveira que o conteúdo discutido e relatado na audiência fosse encaminhado ao Ministério Público para apuração do desvio de função e assédio moral cometidos na SEF-MG, ao Tribunal de Contas para comprovar o desperdício de recursos públicos causados pelos desvios de função dos servidores e ainda à CGE e ao Governador do Estado.
O Corregedor-Geral do Estado, Dr. Robson Lucas, representando a Controladoria-Geral do Estado, relatou que a CGE é responsável pela Correição em todas as Secretarias do Estado, mas, por uma opção política de exceção, a SEF foi dotada de uma Corregedoria própria, implementada por meio de decreto, que é responsável por apurar e julgar os casos de assédio moral daquela Secretaria.
Em virtude disso, não fez juízo sobre o trabalho na corregedoria da SEF, uma vez que atuam paralelamente. Robson se comprometeu a levar para a Controladoria a solicitação de que sejam promovidos cursos de capacitação dos servidores, para que haja uma profissionalização daqueles que tratam do assédio moral. O Corregedor afirmou que a identificação do assédio moral é recente, porém, recorrente e pediu ao Deputado Cristiano um esforço no sentido de atualização do Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais, que possuem padrões antigos e ultrapassados e destacou a necessidade de alteração do artigo 10 da Lei Complementar 116, que prevê a conciliação que coloca frente à frente a vítima e o assediador, muitas vezes de níveis hierárquicos diferentes, causando medo e constrangimento. O Corregedor também falou da necessidade de aprimorar e ampliar os mecanismos de denúncia.
Terminadas as falas dos componentes da mesa, os presentes na audiência puderam se manifestar e foram chamados à frente para explanar suas impressões e experiências.
O Diretor do SINFFAZFISCO e Auditor Fiscal, João Batista Soares, começou a sua fala explicando que, na Fazenda, ele é conhecido por criticar o modelo de gestão ultrapassado da SEF, onde decreto atropela lei e os cargos de chefia são ocupados pelas mesmas pessoas há anos.
Paulo Sérgio Euclydes, Gestor Fazendário, noticiou o caso de assédio moral sofrido por ele na Delegacia Fiscal de Ipatinga e que, quando se negou a cumprir ordens manifestamente ilegais, foi submetido a processo administrativo aberto irregularmente pelo Superintendente Regional, na tentativa de intimidá-lo e acobertar o assediador em detrimento dele, o assediado. Falou também da sutileza do assédio moral e do péssimo clima organizacional e entende que as chefias não aprendem mais com medidas preventivas e é preciso enfatizar medidas corretivas.
O Auditor Fiscal, José Roberto Medeiros, disse que concorda que a conciliação seja eliminada e ressaltou que Auditores e Gestores fazem parte do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado e são carreiras típicas de Estado. José Roberto falou que também sofreu assédio moral antes de se aposentar e contou como as carreiras da SEF começaram a ser desvalorizadas desde 2003 e que tanto Auditores quanto Gestores submetem colegas ao assédio moral, muitas vezes porque se sentem reféns dos cargos comissionados que ocupam, pelo acréscimo financeiro que estes cargos possuem.
Mari Zonta, representante dos servidores da Receita Federal, ressaltou que o assédio moral acontece de uma maneira muito sútil e que isso se deve ao ambiente sofisticado e intelectual dos servidores da Fazenda, o que faz ser ainda mais difícil a identificação do assédio. Segundo Mari, o assédio na Receita Federal ocorre hierarquicamente e, além disso, os servidores vem travando uma batalha contra as reformas do Governo Federal que atacam os servidores e promovem a sua desvalorização.
O Diretor do SINFFAZFISCO, Marcelo Delão, relatou diversos casos de assédio moral e disse que, apesar de ter tido autorização dos assediados para expor o sofrimento pelo que passaram, muitos não fazem a denúncia por medo de retaliações e processos administrativos. Marcelo sugeriu a possibilidade de uma denúncia anônima, que preservasse o servidor vítima de assédio.
O também Diretor do SINFFAZFISCO, Marcus Bolpato, destacou em sua fala o assédio moral coletivo, muito praticado na Secretaria de Fazenda. Além de agradecer a iniciativa da audiência, ele pediu socorro no sentido em que Legislativo, Executivo e Sindicatos promovam medidas para cessar o assédio moral na SEF que, segundo ele, causa desperdício de recurso público e é uma improbidade administrativa.
A Diretora do SINFFAZFISCO, Gláucia Eliana Rodrigues, contou que sempre teve vontade de ingressar na Secretaria de Fazenda por entender que se tratava de um ambiente onde os servidores eram comprometidos com suas funções, por serem responsáveis por um dos braços mais importantes do Governo, a arrecadação, mas que desde que se tornou servidora da Fazenda passou por situações de assédio moral.
O Diretor Fazendário do SINDPÚBLICOS, Ronaldo Machado, citou que o assédio moral na SEF começa pela lei de carreira das categorias, que não engloba Técnicos e Analistas Fazendários.
Ao final das falas, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Cristiano Silveira, passou a palavra aos componentes da mesa, que fizeram suas considerações finais e agradecimentos. O Deputado Cristiano observou que a Fazenda parece um local deslocado do restante do Governo e que há uma gravidade no volume de casos relatados. Ele se comprometeu a cobrar da SEF e de sua Corregedoria uma agenda para o enfrentamento das denúncias. O Deputado ressaltou ainda que espera que esta audiência seja o primeiro passo para avançar no combate ao assédio moral e que não seja necessária a convocação de representantes da SEF para dar explicações por ignorar as denúncias. Finalizando, o Deputado disse que por mais que existam governos ou governantes simpáticos à causa, a mudança verdadeira é feita pelos trabalhadores e que eles devem se apropriar do espaço de luta.
Após a leitura dos requerimentos, o Deputado Cristiano informou que, após aprovação da Comissão, os encaminhamentos serão enviados aos órgãos competentes.
A Audiência Pública que debateu o Assédio Moral no Serviço Público teve transmissão ao vivo pela TV Assembleia e será reprisada no próximo domingo (20) às 8h na TV ALMG.
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