A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o projeto de lei 550/2019 que dá transparência aos benefícios fiscais concedidos aos contribuintes pelo Governo do Estado.
O projeto, de autoria dos Deputados Guilherme da Cunha e Sávio Souza Cruz, altera o § 6º do Art. 255 da lei 6.763 de dezembro de 1975. A partir da sanção do projeto, a Secretaria de Estado de Fazenda deve enviar trimestralmente à ALMG a relação de medidas adotadas e dos contribuintes beneficiados, além de apresentar o impacto financeiro na arrecadação.
Os deputados autores do PL conversaram com o quadro “O Estado”, da Band, sobre a aprovação do projeto:
Confira as entrevistas no vídeo abaixo:
