Apesar da Comissão do Trabalho, da Previdência Social e da Assistência Social da ALMG aprovar, na manhã desta quarta-feira (26), um parecer contrário ao projeto de Reforma da Previdência em Minas Gerais, o PLC 46/20, de autoria do Governador do Estado, continua em tramitação e segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quinta-feira (27), antes de ir à votação em Plenário.
O relatório da Comissão do Trabalho, da Previdência Social e da Assistência Social foi aprovado com quatro votos favoráveis pelos Deputados Celinho do Sintrocel (PCdoB), André Quintão (PT), Mário Henrique Caixa (PV) e Betão (PT), recebendo apenas um voto contrário, do Deputado Gustavo Valadares (PSDB).
Segundo o Presidente da Comissão, Celinho do Sintrocel, o parecer contrário à proposta “representa o desejo de mais de 85% dos servidores públicos mineiros, que ganham os menores salários e sustentam toda a prestação de serviços de saúde, educação e segurança neste Estado”.
Na opinião do relator, o projeto do Executivo desconsidera o caráter solidário e intergeracional da previdência e o próprio papel dos servidores públicos na prestação dos serviços essenciais à população. A proposição do Governador altera legislações anteriores, cria nova autarquia e fundos de previdência, muda regras de aposentadorias e de pensões para os servidores públicos civis do Estado, entre outras alterações.
Assim como foi levantado em vários debates e reuniões com os representantes do Governo, o Executivo nunca enviou à Assembleia Legislativa os cálculos atuariais e os demais dados sobre a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), por exemplo, que justificassem as mudanças pretendidas pelo governo. “Fizemos várias solicitações e nenhuma foi respondida. Esse projeto não tem base técnica nenhuma, só demonstra a intenção política do governo de desmontar os serviços públicos”, afirma a Deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Todos os opositores alegam que, ao aumentar alíquotas, tempos de contribuição e acabar com direitos, o governo está, na prática, jogando toda a responsabilidade pelo déficit das contas públicas “nas costas” dos servidores. O Deputado Professor Cleiton (PSB) também disse que não vai “dar um cheque em branco para o governo”, diante da falta de dados técnicos que embasem o aumento de alíquotas de contribuição e da idade mínima para aposentadoria.
O Sinfazfisco-MG, que acompanha de perto todas as discussões e todo o processo de tramitação na ALMG, pede aos servidores da Administração Tributária de Minas Gerais que solicitem a seus respectivos deputados para não aprovarem esta proposta de Reforma da Previdência em Minas Gerais. O Presidente do Sindicato, Hugo René, frisou durante um discurso na ALMG que este não é o momento para se discutir um projeto tão complexo, devido ao enfrentamento de uma pandemia mundial e o estado de calamidade pública.
Nesta quinta-feira (27), o projeto será votado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidido pela Deputada Laura Serrano (NOVO), que apresentou um relatório favorável à proposta enviada pelo Governo.
Para ler o relatório da Comissão do Trabalho, da Previdência Social e da Assistência Social, que reprovou o projeto, clique aqui.
Para ler o relatório da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que será votado amanhã (27), clique aqui.
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