Com 62 votos a favor e 14 contra, o texto base da PEC Emergencial foi aprovado hoje (04), em segundo turno, pelo Senado. Ontem, o texto já havia sido aprovado, em primeiro turno, por 62 votos a 16. Agora, a proposta será enviada para a Câmara dos Deputados, onde será votada de forma acelerada, sem passar pelas comissões, e vai precisar do apoio de pelo menos 308 deputados em duas rodadas de votação.
O Senador Márcio Bittar, fez hoje alterações na proposta que foi aprovada. Uma delas foi a definição de um limite de R$ 44 bilhões que podem ser gastos com o auxílio. Esse limite não havia sido definido antes.
O líder da minoria, Jean Paul Prates, pediu que um destaque que retira o limite para pagamento do auxílio fosse analisado, mas o pedido de alteração foi rejeitado, mesmo com a argumentação de que o valor previsto é insuficiente para financiar o programa.
Outra alteração se refere ao prazo de pagamento de precatórios. O relatório ampliou em cinco anos o prazo atual para pagamento, deixando o ano de 2029 como o limite.
A PEC Emergencial não inclui as despesas do auxílio no teto de gastos, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, assim como da regra de ouro, que proíbe o poder público de se endividar para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário.
Além disso, a PEC Emergencial permite que o poder público acione medidas de corte de gastos em momentos de crise fiscal, como o fim de reajustes nos salários dos servidores públicos e o impedimento de criar novas despesas obrigatórias. O texto original previa que o salário dos servidores fosse congelado até 2023, mas houve um recuo do relator, que determinou que o fim de reajuste entre em vigor durante o período de calamidade.
Também ficou determinada a desvinculação de verbas que hoje estão assinaladas para fundos públicos como os destinados ao meio ambiente, direitos humanos e auditores fiscais, com a solicitação de que o Governo Federal faça um plano de metas para a retirada de isenções tributárias. Essas isenções precisam ser votadas no Congresso.
Uma emenda apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, pedindo que as despesas do Bolsa Família fossem retiradas dos gatilhos de corte da PEC, permitindo a expansão do programa mesmo com a emergência fiscal, o que era um temor da equipe econômica do governo, também não foi aceita.
Pelo relatório, as medidas de corte de gastos podem ser acionadas quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma facultativa, pode acionar as medidas de contenção de gasto, desde que tenha autorização do Poder Legislativo.
Depois de muitas polêmicas e intensa negociação, o senador Márcio Bittar retirou a desvinculação dos investimentos em saúde e educação, recuou da retirada dos repasses ao BNDES e excluiu o termo “equilíbrio intergeracional”, que seria acrescentado ao trecho da Constituição que fala dos direitos sociais fundamentais de cada cidadão, como acesso à alimentação, saúde e educação. Na prática, em nome do equilíbrio intergeracional, alguns desses direitos poderiam ser relativizados.
Após a promulgação da emenda, o governo vai enviar uma Medida Provisória solicitando crédito extraordinário para a volta do auxílio. De acordo com o que tem sido anunciado pelo presidente Bolsonaro, o valor do benefício será de R$ 250, pago de março a junho.
