O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou projeto (PLS 68/08) que modifica a Lei de Licitações e Compras (Lei nº 8.666/93) para obrigar as prefeituras e os governos federal e estaduais a divulgarem em suas páginas na internet a íntegra de todas as licitações e contratos de compra de bens e serviços. Hoje, a lei só exige a publicação de resumosdos documentos em jornais ou no Diário Oficial.
A divulgação integral de documentos permitirá que a população, via internet, ajude a fiscalizar com facilidade os atos das administrações públicas, argumenta o senador. Ele pondera ainda que a internet vem se tornando o meio de comunicação mais acessado pela população e a exigência de publicação integral de documentos atende à determinação do artigo 37 da Constituição federal, que trata do princípio da divulgação dos atos públicos.
A divulgação dos documentos não poderá ser feita em qualquer página de internet, mas nos sites oficiais dos governos, com acesso público. Demóstenes Torres lembra que, hoje, só costumam ler a íntegra de editais ou contratos os procuradores do Ministério Público e as pessoas interessadas diretamente nos contratos ou licitações.
Conforme o senador, as comissões do Senado aprovaram recentemente um substitutivo a um projeto (PLC 32/07) que já inclui a internet entre os meios de divulgação de tais documentos, mas continua exigindo apenas o seu resumo. Demóstenes afirma que decidiu apresentar seu projeto por não ser mais possível tecnicamente fazer emendas ao PLC 32/07. A proposta será examinada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Eli Teixeira / Agência Senado
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