Confira aqui matéria veiculada no site da FEBRAFISCO, de autoria do Presidente da Federação, Paulo César Marques da Silva.
A quem interessa o descontrole tributário?
Devido a ações corporativas o controle fiscal vem diminuindo a cada dia, com fechamento de Postos Fiscais e retirada de atribuições de Técnicos e Analistas nas Secretarias de Fazenda de todo País.
Sabemos que a receita tributária é necessária aos governos para fazerem frente às necessidades da população, como ensino, segurança, educação, saúde, transporte público, entre outras obrigações constitucionais que os Estados são obrigados a prover. Mas o que temos presenciado é a incapacidade cada vez mais crescente de os governos oferecerem à população serviços de qualidade, principalmente pela falta de recursos.
De um lado o governo implementa ferramentas com modernizações tecnológicas de controle, necessárias para fazer frente a modernização que o mercado experimenta a cada dia.
Por outro lado, Auditores Fiscais em todo País, por interesse meramente corporativo, de maneira coordenada, vêm vendendo aos Governadores de seus Estados a falsa solução de que a nota fiscal eletrônica – NFE é a solução para todos os descontroles fiscais. Seria como dizer que a penicilina, uma grande descoberta entre os fármacos, fosse a solução para todas as doenças. Com isto, e seguindo orientação de Auditores que estão ocupando a chefia das Secretarias da Receita na maioria dos Estados, muitos governantes estão, de maneira equivocada, fechando ou sucateando muitas unidades de controle, como os Postos Fiscais e retirando atribuições de categorias que reconhecidamente desenvolvem atividade típica de estado.
A NFE não passa de mais uma excelente ferramenta de controle, mas está longe de ser a solução. Vejamos alguns questionamentos que são necessários a reflexão:
• A implementação da NFE garante que toda mercadoria estará devidamente acobertada por este documento?
• Se a mercadoria em trânsito tiver com NFE, ela corresponderá a totalidade da mercadoria transportada?
• A mercadoria em trânsito corresponderá a mercadoria destacada no documento fiscal eletrônico?
• O documento eletrônico garantirá, por si só, que o contribuinte fará apenas uma viagem?
Não é necessário ser um servidor fazendário para entender que nenhuma ferramenta passa de um auxílio, que a presença do servidor nos Postos de Fiscalização, nas estradas e na cidade é fundamental. É a possibilidade da conferência física, aliada ao cruzamento eletrônico de dados que fará com que o nível de sonegação seja o mais próximo de zero possível.
Estamos presenciando mobilizações e greves nas Secretarias de Fazenda em todo País motivadas pelas ações corporativas citadas.
Na Receita Federal do Brasil – RFB os Analistas perderam o direito de atuar na Aduana, por motivos meramente corporativos. Hoje o País perde milhões em receita, pois mercadorias são simplesmente liberadas sem a conferência necessária, por falta de pessoal qualificado. Nem os Auditores fazem e nem permitem que os Analistas façam.
Em Rondônia os Técnicos estão em greve desde setembro de 2012 contra a retirada de atribuições, que se efetivadas gerará caos e prejuízo aos cofres já debilitados daquele Estado.
No Rio Grande do Sul, contra a retirada de atribuições e fechamento de Postos Fiscais, os Técnicos também estão em movimento grevista, reduzindo suas tarefas na tentativa de chamar a atenção da sociedade para o enorme prejuízo que esta ação trará. O Secretário de Fazenda Odir Tonollier, prometeu intervir junto a Receita do Estado para que cessem os desmandos e perseguições.
Em Minas Gerais também muitos Postos Fiscais foram fechados, sempre com o argumento da NFE como solução. Também foi retirado atribuições dos Técnicos daquele Estado, que lá recebem o nome de “Gestor Fazendário”. A receita hoje está em situação delicada e o Governo com dificuldades para implementar obras necessárias.
Em Manaus a situação não é diferente, os Técnicos perdem atribuições e a sonegação cada vez mais sem controle.
Piauí também segue o mesmo seguimento, fechando Postos Fiscais, enfraquecendo a carreira de Técnicos Fazendários. Por fim, em todo País a situação se repete de maneira corporativamente coordenada.
Em contra partida os Estados como Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina, dentre outros, fizeram o caminho inverso, estruturando suas unidades e valorizando seus servidores, tendo como consequência o aumento da arrecadação através do combate a sonegação. São exemplos a serem seguidos, receitas testadas e aprovadas.
O Governo Federal, através da Lei 12.723 de 2012, moderniza e incentiva o consumo ao permitir a instalação de free shops em fronteiras terrestres. Esta é mais uma ação que necessitará de um Estado mais controlador, garantidor da livre concorrência e oportunidade para todos os cidadãos, evitando que impere a “lei do mais forte”.
O comércio eletrônico de mercadorias é cada vez maior, privilegiando Estados produtores, como São Paulo, cada vez mais ricos e os demais consumidores cada vez mais pobres. Como está o comércio eletrônico os prejuízos não são só no repasse do VAF e do FPM, mas também na diminuição do comércio local dos municípios brasileiros e consequentemente desemprego e o empobrecimento dos mesmos. Até agora não há solução para esta nova modalidade moderna de comercializar.
Enquanto o comércio se moderniza muitos Estados sucateiam e fecham as suas unidades de controle, retiram atribuições de servidores concursados para atuar no controle, uma mistura irresponsável, inconsequente e danosa para o interesse do cidadão.
É para combater todas estas arbitrariedades, aberrações, que são cada vez mais necessários sindicatos e federações, que hoje não se limitam apenas a interesses classistas, mas possuem também um importante papel de guardião do interesse público prevalente.
Paulo César Marques da Silva
Presidente da Febrafisco