Foi adiada mais uma vez a votação do parecer sobre as emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07 na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Não houve acordo entre os deputados para votar o parecer na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (3/10/07), e nova reunião foi agendada para as 17 horas. De autoria do governador, o PLC 27/07 cria a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência.
A polêmica fica por conta do substitutivo no 2, do deputado Irani Barbosa (PSDB), e da emenda no 13, do deputado Rêmolo Aloise (PSDB), que visam efetivar funcionários de recrutamento amplo da ALMG. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), que preside a comissão, opinou pela rejeição desse substitutivo e de todas as dez emendas apresentadas durante a fase de discussão em 1o turno no Plenário. Outras duas emendas dos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Deiró Marra (PR) apresentadas à comissão nesta quarta-feira (3) também receberam parecer contrário.
A reunião foi interrompida várias vezes para se chegar a um entendimento sobre as propostas de alteração no projeto. Os deputados Irani Barbosa, Rêmolo Aloise, Antônio Júlio (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Hely Tarqüínio (PV) são favoráveis à incorporação dos funcionários de gabinete ao Regime Próprio de Previdência. Eles argumentam que o PLC 27/07 vai efetivar cerca de 98 mil servidores designados do Poder Executivo, e a emenda e o substitutivo em questão beneficiariam um grupo de 70 servidores que trabalham há mais de 15 anos na ALMG.
“Se pode efetivar 98 mil, por que não efetivar outros 70?”, questiona o deputado Hely Tarqüínio. O deputado Rêmolo Aloise argumenta que a sua proposta não vai trazer impacto financeiro para o Executivo, uma vez que o Legislativo tem orçamento próprio. O deputado Irani Barbosa criticou o que ele chama de subserviência da ALMG ao Governo do Estado. Para o deputado Antônio Júlio, o governo não está interessado em regularizar a situação dos designados, mas apenas obter uma certidão negativa de débito com o Ministério da Previdência para avalizar empréstimos internacionais.
A deputada Elisa Costa (PT) disse que seu partido não tem posição fechada sobre o assunto, mas ponderou que a solução proposta tanto para os designados quanto os funcionários de gabinete não é ideal. “Essa proposta pode não garantir a aposentadoria dos servidores, pois pode ser questionada juridicamente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade”, argumentou. Os deputados Jayro Lessa (DEM) e Sebastião Helvécio insistiram na necessidade de continuar negociando a aprovação das emendas com o governo, e formalizaram requerimento para adiar a votação do parecer de Zé Maia.
Entenda o conteúdo das alterações propostas
O substitutivo no 2, do deputado Irani Barbosa, incorpora o substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e as seis emendas da Comissão de Administração Pública, segundo o relatório do deputado Zé Maia. Conforme o relator, no entanto, esse substitutivo acrescenta um dispositivo para vedar a possibilidade de dispensa imotivada de servidores de função pública ou de funcionários que comprovarem cinco anos de atividades exercidas no serviço público, seja em nível municipal, estadual ou federal.
As emendas no 7, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e no 9, do deputado Arlen Santiago (PTB), têm o objetivo de desvincular os militares da Ugeprevi. As emendas no 8, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), e no 10, do deputado Doutor Viana (DEM), visam assegurar a servidores de função pública o direito ao apostilamento. Já a emenda no 11, também do deputado Doutor Viana, tem a finalidade de garantir aos servidores cedidos para outros órgãos o posicionamento na carreira do órgão em que eles estejam trabalhando.
De autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), a emenda no 12 pretende beneficiar servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) já beneficiados com o direito à estabilidade. Já a emenda no 13, do deputado Rêmolo Aloise, visa efetivar os servidores de gabinete da ALMG. A emenda no 14, do deputado Carlin Moura (PCdoB), tem o objetivo de incluir como dependente dos segurados do Regime Próprio de Previdência os companheiros de união homo-afetiva estável.
Do mesmo autor, a emenda no 15 visa efetivar os professores designados da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Também de Carlin Moura, a emenda no 16 pretende garantir que os servidores beneficiados com o PLC 27/07 continuem recebendo suas aposentadorias, mesmo que a futura lei seja declarada inconstitucional. Para isso, essa emenda prevê que o Estado lance mão dos recursos do Fundo Financeiro da Previdência.
A subemenda no 1 à emenda no 3, apresentada pelo deputado Sávio Souza Cruz, tem o objetivo de beneficiar servidores de função pública com o direito ao apostilamento. Já a emenda no 17, do deputado Deiró Marra, também tem a finalidade de efetivar professores designados da Uemg e da Unimontes.
Projeto dos precatórios pronto para o 2o turno
Está pronto para votação em 2o turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.182/07, do governador, que prioriza o pagamento de precatórios do Governo do Estado para pessoas idosas. O projeto recebeu o substitutivo no 1, apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada. O objetivo da mudança proposta é reduzir de 70 para 65 anos a idade dos beneficiários do projeto. O substitutivo também deixa claro que o fazem jus ao pagamento preferencial apenas os credores originais dos precatórios.
Em 1o turno, está pronto para o Plenário o PL 15/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que originalmente autoriza o Governo do Estado a implantar um programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares nos hospitais públicos. O parecer do relator, deputado Sebastião Helvécio, é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da CCJ, com a emenda no 1, da Comissão de Saúde. O substitutivo muda a proposta original ao instituir a Semana de Prevenção de Distúrbios Alimentares. Já a emenda no 1 acrescenta a obesidade entre as doenças tratadas no projeto, além da anorexia e bulimia.
Três projetos de doação de imóveis receberam pareceres favoráveis de 2o turno. São os PLs 709/07, do deputado Padre João (PT), que beneficia o município de Viçosa (Zona da Mata); 1.111/07, do deputado Tiago Ulisses (PV), que beneficia o município de Cambuquira (Sul); e 1.129/07, do deputado Doutor Viana, que beneficia o município de Curvelo (Região Central). Em 1o turno, recebeu parecer favorável o PL 1.571/07, do governador, que autoriza doação de imóvel do DER-MG ao município de Cataguases (Zona da Mata).
O PL 1.120/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito, não foi analisado porque o relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV), pediu prazo para elaborar seu parecer. Já o PL 1.357/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza doação de imóvel do Estado para o município de Piraúba (Zona da Mata), foi retirado da pauta da reunião.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Getúlio Neiva (PMDB), Rêmolo Aloise (PSDB), Irani Barbosa (PSDB), Hely Tarqüínio (PV), Weliton Prado (PT), José Henrique (PMDB) e deputadas Elisa Costa (PT) e Maria Lúcia Mendonça (DEM).
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa