Desde o início das discussões sobre a Reforma Administrativa do novo Governo do Estado, o SINFFAZFISCO tem defendido, dentre os vários pontos relacionados à Secretaria de Estado de Fazenda, o não fechamento das Administrações Fazendárias em vários municípios de Minas Gerais.
Após muitas discussões, emendas e quase três meses de tramitação, a Reforma Administrativa do Governo Zema foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com 66 votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. Segundo os levantamentos apresentados pelo Governo, as novas regras, que incluem a redução de 21 para 12 secretarias e o corte de cargos comissionados no Executivo, deverão gerar uma economia de R$ 900 milhões em quatro anos de governo, sendo R$ 120 milhões com a folha de pagamento.
O SINFFAZFISCO trabalhou diuturnamente na Assembleia Legislativa para garantir que os servidores do Fisco mineiro não fossem prejudicados, inclusive com proposições técnicas. Por se tratar de reformas que tenham impacto direto na vida funcional dos Gestores e Auditores Fiscais de Minas Gerais, o Sindicato, mesmo não sendo recebido pelo Governo para participar das discussões, sempre se colocou à disposição para colaborar com os ajustes.
A manutenção das Administrações Fazendárias foi uma vitória para a Secretaria de Fazenda e para as categorias representadas pelo SINFFAZFISCO, sendo incluída no relatório com o seguinte texto:
“Unidades de Administração Fazendária, cujo quantitativo será definido em decreto, garantida a existência das unidades com arrecadação tributária média mensal, no exercício fiscal anterior, igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais); ”
Os Deputados Ulysses Gomes (PT) e Dalmo Ribeiro (PSDB) conversaram com o quadro “O Estado”, da BAND Minas, e falaram aos servidores da Administração Tributária e filiados do SINFFAZFISCO a respeito do trabalho realizado e da conquista, tanto para os servidores quanto para a população de Minas Gerais, especialmente dos municípios e regiões que poderiam ser mais afetados com os fechamentos das AF’s:
O último parecer sobre o PL 367/19 teve o objetivo de analisar as 98 emendas apresentadas após a redação do substitutivo nº 2. Entre as novas emendas estão 38 de autoria do próprio Governador. Ao todo, a Reforma Administrativa recebeu mais de 300 emendas.
Outras sugestões apresentadas pela oposição foram acatadas no novo relatório apresentado pelo Deputado João Magalhães (MDB), tais como a manutenção do controle do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG) pela Secretaria de Planejamento (SEPLAG) – a proposta do governo era vincular o órgão à Secretaria da Fazenda (SEF) – e da Escola de Saúde Pública (ESP-MG), que seria extinta na proposta original.
Diante da pressão da oposição, o Governo cedeu e também garantiu a manutenção das 110 mil vagas em escolas de tempo integral em todo o estado, uma das pautas mais polêmicas da reforma. O líder do governo, Luiz Humberto (PSDB), argumentou que todas as alterações propostas pelos deputados tiveram a concordância técnica do Executivo.
Clique aqui para ler na íntegra o conteúdo da reforma aprovado pela ALMG.