REUNIÃO PLENARINHO IV – COMISSÃO DE ADMISTRAÇÃO PÚBLICA
Antes da reunião, discordância entre os deputados da base e da oposição. Éque os governistas queriam que o Projeto de Lei (PL) 2.571/11 que trata dapolítica remuneratória dos servidores, recebesse parecer favorável na comissão. Mas os deputados Rogério Correia do PT, líder do bloco da oposição e Sargento Rodrigues do PDT, reclamaram um acordo feito com representantes do governo que não foi cumprido pela mesa: de só votar o projeto depois que ele fosse discutido e enviado à plenário. Como isso não aconteceu, coube ao deputado Ivair Nogueira do (PMDB) pedir vista ao projeto depois que Bonifácio Mourão (PSDB) apresentou o substitutivo nº1.
Segundo o relator deputado Bonifácio Mourão, o substitutivo nº 1 incorpora as emendas encaminhadas pelo governador ao PL 2.571/11. As emendas, recebidas em Plenário na tarde desta terça-feira (29), tratam da incorporação da Gedama e da Gedima, gratificações recebidas por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Mineiro de Agropecuária, respectivamente; e veda a fixação de vencimento básico inferior ao salário mínimo vigente para servidores públicos civis e militares do Poder Executivo que cumprirem jornada de trabalho de 40 horas semanais, observada a proporcionalidade em relação às demais jornadas. Essa garantia também se aplica aos servidores aposentados.
A proposição também prevê aumento salarial de 5% em outubro de 2011 e 5% em abril de 2012 para todas as carreiras do Executivo, com exceção dos defensores públicos e dos servidores da educação e das forças de segurança pública, já contemplados com reajustes. A concessão de reajustes salariais regularmente, no entanto, dependerá do crescimento da receita tributária estadual e do respeito aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou três sugestões de emendas. Elas têm os objetivos de fixar jornada de trabalho de 40 horas semanais para os militares, garantir uma política remuneratória específica para essa categoria e assegurar reajuste da Gepi, gratificação recebida por servidores da Receita Estadual. O deputado Neider Moreira (PSD) também apresentou sugestão de emenda para impedir que os reajustes concedidos aos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente sejam deduzidos da Gedama.
O deputado Sargento Rodrigues reclamou ainda que suas sugestões foram apresentadas há 15 dias e não foram consideradas pelo relator. Ele teve aprovado um requerimento para a realização de audiência pública para discutir a política remuneratória proposta pelo PL 2.571/11.
O Sinffaz entende que essa discussão política entre a oposição e a situação e até uma audiência pública nesse momento apenas vai atrasar o reajuste dos servidores, que poderiam já estar recebendo 5% desde outubro e pelo jeito só poderão ver a cor desse dinheiro lá para fevereiro do ano que vem. Nós sabemos que o Projeto do Governador não é nem de longe uma maravilha, mas percebemos que ele traz alguns avanços:
1. Reajustes anuais vinculados ao crescimento da receita, (vínculo direto com nosso Projeto de Incremento da Arrecadação),
2. Estabelece data base para os reajustes (todo mês de outubro);
3. Veda vencimento básico inferior ao salário mínimo vigente para
servidores públicos que trabalham 40 horas semanais, extensivos aos
inativos;
4. Concede aumentos de 5% a partir de outubro 2011 e mais 5% a partirde abril de 2012;
5. Mantêm os reajustes do ponto Gepi conforme legislação específica já vigente:
O Sinffaz continuará a acompanhar todo o processo referente ao PL 2.571 e manterá os filiados informados.