O Projeto de Lei (PL) 3.384/09, de autoria do governador do Estado, que concede isenção tributária vinculada à realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014, foi aprovado em 2o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Extraordinária, da manhã desta terça-feira (14/7/09). A proposição, que tramitava em regime de urgência, a pedido do deputado Domingos Sávio (PSDB), recebeu 39 votos a favor e nenhum contra.
O projeto concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas estaduais. A isenção será concedida à Federação Internacional de Futebol (Fifa); às associações e confederações de futebol dos continentes e dos países que participarão das copas, exceto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF); ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda.; e à pessoa jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, que mantenha relação contratual com a Fifa, conforme dispuser o regulamento.
A concessão irá vigorar entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, e será restrita às atividades vinculadas à realização das duas competições. As desonerações tributárias são consideradas como parte das garantias governamentais exigidas pela Fifa para as cidades que se candidataram a ser sede das duas competições. A isenção é temporária, valendo apenas para o período citado.
Emenda – O PL 3.367/09, também do governador do Estado, recebeu a emenda n° 6, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que foi encaminhada para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer. O projeto cria cargos de natureza especial no quadro geral de cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo.
A emenda apresentada pelo parlamentar altera a redação do art. 3o do projeto e estende a gratificação especial devida ao cargo aos comandantes de aeronaves da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil.
Fonte: www.almg.gov.br