A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (4/4/07), dois requerimentos para realização de audiências públicas conjuntas, com convidados. Um dos requerimentos aprovados, de autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), propõe uma reunião conjunta da Comissão do Trabalho com a de Participação Popular, a realizar-se no Auditório, na segunda-feira (9/4/07), às 14 horas. O objetivo é discutir o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3 do projeto de lei federal que criou a chamada “Super-Receita”.
A emenda 3, aprovada pelo Congresso em fevereiro de 2007, estabelece que apenas a Justiça do Trabalho – e não um fiscal da Receita – poderia contestar um contrato firmado entre duas pessoas jurídicas para a prestação de serviços. Hoje, o fiscal tem autonomia para contestar esse tipo de contrato, autuando os casos em que ele considerar que há fraude à relação de trabalho. Os defensores da emenda criticam o poder da Receita de contestar essa relação de trabalho sem a necessidade de um aval da Justiça do Trabalho. A emenda foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto pode ser derrubado pelo Congresso.
Autor do pedido de audiência pública, o deputado Carlin defende a manutenção do veto, argumentando que a emenda, se for mantida, irá tornar ainda mais precária a situação de muitos trabalhadores. “Ela oficializa as fraudes das relações de trabalho. Porque a empresa em situação irregular só será punida após processo transitado em julgado, que demorará anos”, afirmou o parlamentar.
Cana-de-açúcar – Outro requerimento aprovado nesta quarta-feira, pela Comissão do Trabalho, de autoria do deputado Padre João (PT), vice-presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, solicita reunião conjunta dessas duas comissões, com o objetivo de discutir a situação dos trabalhadores que se deslocam para a colheita da cana-de-açúcar em Minas Gerais e em outros Estados. Ainda não foi marcada data para a reunião.
Presenças – Deputada Elisa Costa (PT), vice-presidente; deputados Antônio Carlos Arantes (DEM), Carlin Moura (PCdoB) e Célio Moreira (PSDB).
Fonte: Assembléia Legislativa