A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG realizou, na manhã desta quinta-feira (15), mais uma Audiência Pública para debater os impactos da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, que trata da Reforma Administrativa e tramita no Congresso Nacional.
Participaram da reunião parlamentares, representantes sindicais e especialistas que destacaram, principalmente, os impactos negativos da proposta, entre eles a possibilidade dos serviços públicos serem transferidos para a iniciativa privada e de contratações serem feitas a título precário.
O Presidente do Sinfazfisco-MG, Hugo René de Souza, participou da audiência e ressaltou que a reforma vai trazer a morte do serviço público e, consequentemente, dos mais necessitados.
Dirigentes sindicais que representam diversas áreas de atuação do serviço público também destacaram os males da proposta como a estabilidade do servidor, que é a garantia do combate à corrupção e é colocada em dúvida pela PEC 32, a transformação de direitos fundamentais em mercadoria, a terceirização do monitoramento e da fiscalização e a fragilização dos serviços prestados à sociedade.
O Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em políticas Públicas e Gestão Governamental e mestre em Administração Pública pela Harvard Kennedy School, Pedro Pontual, destacou que a PEC parte do pressuposto de que o Estado entrega pouco e custa muito, mas a proposta não foi embasada em nenhum diagnóstico traçado a partir da opinião dos usuários do serviço público, nem tampouco dos servidores. Para ele, a PEC segue a lógica do setor privado que é completamente diferente do setor público.
Parlamentares que participaram da audiência foram enfáticos ao afirmar que o momento é de grande mobilização para impedir que a PEC 32 seja aprovada no Congresso.
O Sinfazfisco-MG já promoveu diversas ações de combate à PEC 32, em conjunto com outras entidades representativas de todos o país, e vai continuar acompanhando a tramitação da proposta em Brasília. A participação de toda a categoria na mobilização contra a Reforma Administrativa é fundamental para a garantia dos direitos dos servidores.