A Câmara dos Deputados instalou na última semana a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, de autoria do Deputado Federal Paulão, do PT-AL, sobre a remuneração das carreiras do Fisco.
Foram eleitos como Presidente da Comissão Especial e Relator da PEC 391, respectivamente, os Deputados Federais José Mentor, do PT-SP, e Mauro Benevides, do PMDB-CE.
A PEC irá fixar parâmetros para a remuneração da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e de capitais ou municípios com população superior a 500 mil habitantes, além da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Conforme Paulão, a proposta fortalece o Fisco, pois visa garantir melhores condições para que os servidores exerçam suas funções, em benefício da sociedade.
O texto define que a remuneração do nível máximo da carreira de Auditoria da Receita Federal irá corresponder a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Auditor Fiscal e Analista Tributário o subsídio será de 80,25% da remuneração dos Ministros do STF. Já para as demais carreiras citadas na PEC, a remuneração terá como base os 90,25 % do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Depois que for analisada e aprovada na Comissão Especial, a PEC 391 será submetida ao plenário da Câmara.
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