O Momento Fisco irá exibir neste sábado (28), na BAND Minas, uma entrevista com o Controlador-Geral do Estado, Dany Andrey Secco, que irá falar sobre a Declaração de Bens e Valores, abordando a obrigatoriedade dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais estabelecida pelo Decreto nº 46.933, de 21 de janeiro de 2016.
O prazo que o servidor tem para declarar seu patrimônio privado para o Estado vai até a próxima terça-feira, dia 31 de maio de 2016.
Neste primeiro momento, alguns servidores selecionados deverão fazer a declaração através do Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores (SISPATRI). Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país, ou no exterior, deverão ser informados. A declaração também se estende a outras pessoas da família do servidor, como bens e valores relacionados ao cônjuge ou companheiro (a), filhos ou outras pessoas que tenham dependência econômica do declarante.
Assista no vídeo abaixo todas as informações do Controlador-Geral sobre a DBV, inclusive sobre o não cumprimento da declaração, explicando também sobre os processos de sindicância e as punições determinadas pela Lei da Improbidade Administrativa.
A entrevista será exibida durante o Programa Paulo Navarro, a partir das 11h20 da manhã, com reprises na TV BH News nos dias 01/06 (quarta-feira) às 0h00, 8h00 e 20h00; 03/06 (sexta-feira) às 0h00, 8h30, 15h00 e 18h30 e dia 05/06 (domingo) às 0h00, 7h00 e 19h30.
Clique aqui para ler o texto original do decreto.
Cliquei aqui para ver a lista dos cargos e funções que deverão realizar o preenchimento através do SISPATRI, que incluem os Gestores e Auditores Fiscais da Receita Estadual.