Distrito Federal destaca a prevalência do interesse público sobre o interesse particular e corporativista, e Minas Gerais, quando isto acontecerá?
O Governador Antônio Anastasia está preferindo criar e aumentar tributos, penalizando ainda mais os contribuintes e a sociedade, ao invés de aproveitar a mão-de-obra especializada que já possui a fim de aumentar a arrecadação sem arrocho e aumento de carga tributária, combatendo a informalidade que paira em nosso Estado.
Conheça a matéria abaixo:
PL encaminhado à CLDF criará carreira de auditor fiscal da Receita do DF
Helena Mader
Publicação: 24/09/2011 08:20Atualização: 24/09/2011 08:20
Na tentativa de acabar com a guerra entre servidores da Secretaria de Fazenda, que prejudica o trabalho de arrecadação tributária do GDF, o governador Agnelo Queiroz enviou ontem à Câmara Legislativa o projeto de lei (PL) que unifica as funções da pasta. Como o Correio adiantou na edição de ontem, o debate em torno da nova legislação acirrou ainda mais os ânimos entre os funcionários, já que parte do quadro da secretaria é contra a criação de um cargo único. A expectativa do governo é aprovar a proposta rapidamente para dar mais agilidade ao lançamento e cobrança de impostos e à fiscalização de pequenas e grandes empresas instaladas na cidade.
Ontem à tarde, os secretários de Fazenda, Valdir Moysés Simão, e de Administração Pública, Wilmar Lacerda, apresentaram o PL e se mobilizaram para esclarecer que a unificação de cargos não vai representar um trem da alegria. Essa é a principal alegação dos servidores contrários à proposta, que fizeram manifestações esta semana e procuraram representantes do primeiro escalão do governo para tentar impedir o envio do projeto à Câmara Legislativa.
Hoje, existem três cargos na estrutura da Receita. Os fiscais e agentes tributários têm salário entre R$ 12,2 mil e R$ 17,2 mil e, desde 1999, todos precisam ter nível superior. Já os auditores ganham entre R$ 18,2 mil e R$ 19,1 mil e, deles, é exigida a mesma qualificação. Hoje, todos realizam praticamente as mesmas funções, de lançamento e cobrança de impostos e de fiscalização. A única diferença é que apenas auditores podem controlar a documentação de grandes empresas, ou seja, aquelas que têm faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões. Entretanto, se as mercadorias estiverem em trânsito, qualquer servidor pode fazer autuações, independentemente da função.
Discrepâncias
Para o secretário de Fazenda, essa diferença de atribuição gera discrepâncias. “Um agente fiscal pode aplicar um auto de infração se encontrar irregularidades na documentação de uma mercadoria milionária que estiver circulando pelo DF. Mas, se os produtos chegarem ao estoque do estabelecimento, ele não pode mais fiscalizar. Isso não faz nenhum sentido. É uma aberração que só compromete a prestação do serviço público”, exemplifica o secretário Valdir Moysés.
O projeto de lei elaborado pelo GDF cria a carreira de auditor fiscal da Receita do Distrito Federal e extingue os outros cargos. Fiscais e agentes serão aproveitados na nova função e, segundo o governo, não haverá impactos nos cofres públicos. Isso porque os servidores vão manter os salários atuais. A única diferença, de acordo com o projeto, é que a nova carreira terá salário inicial de R$ 12,2 mil e teto de R$ 19,1 mil, ou seja, o funcionário da Receita terá maiores chances de ascender no serviço público.
Esse é um dos pontos que aparece entre as justificativas para a criação da legislação. Um auditor da Secretaria de Fazenda alcança o topo da carreira em apenas três anos e a variação entre o salário no início da carreira e os maiores vencimentos para esse cargo não chega a R$ 1 mil. Na visão dos defensores da unificação, isso é um fator de desmotivação dos funcionários diante da falta de perspectiva de crescimento profissional — apesar de os salários estarem entre os mais altos do DF.
Com o novo cargo, haverá 15 patamares salariais diferentes e o servidor precisará esperar cerca de 15 anos para atingir o teto. “Vamos criar critérios para a progressão e queremos estimular a qualificação permanente dos nossos servidores. Não descartamos a possibilidade de que uma parcela da remuneração seja vinculada à produtividade”, conta Valdir Moysés.
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, disse que a reestruturação da carreira tem como principal objetivo melhorar as condições de trabalho e, principalmente, os serviços prestados. “Interesses corporativos não podem prevalecer sobre os interesses do Estado. Hoje, não há critérios de desempenho, então, é preciso adequar essa carreira aos novos desafios”, comenta Lacerda.
Hoje, existe na Secretaria de Fazenda um clima de animosidade entre os servidores. Alguns auditores não aceitam que fiscais e agentes ganhem competência plena, nem que recebam as mesmas atribuições. O secretário de Fazenda reconhece que os atritos comprometem o bom andamento dos trabalhos. “Existe, de fato, um ambiente desagregador. Estamos acompanhando o andamento de uma verdadeira guerra que se instalou na Secretaria de Fazenda. Isso impacta, sobremaneira, as atividades da Receita”, assegura Valdir Moysés.
Fonte: Correio Braziliense
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Entrevista: Valdir Moysés Simão, Secretário de Fazenda
Publicação: 24/09/2011 08:30
Entidades ligadas aos auditores denunciam que a unificação de cargos representaria um trem da alegria para fiscais e agentes tributários. Como o governo avalia essas reclamações?
Não existe nenhum trem da alegria. É importante dizer que, desde 1989, a Lei Distrital nº 33 reestruturou a carreira de auditoria e previu para as funções tanto de auditor quanto de fiscal e de agente fiscal a possibilidade de aproveitamento. À época, para as vagas de auditor tributário também foram aproveitados servidores. O essencial é que hoje os três cargos são privativos de servidores de nível superior, isso, portanto, já está sedimentado desde 1999. São três funções cujo ingresso depende de formação universitária. Os funcionários têm alto nível de remuneração. Mais de 70% têm salários acima de R$ 20 mil. Então, não estamos falando de servidores que realizam uma atividade de apoio, supletiva ou auxiliar.
A medida poderá ser questionada pelos servidores contrários à unificação?
Pode haver discussão, mas é fundamental que a gente organize a carreira e há consenso de que precisamos de um cargo só, com competência plena, com critério de progressão e de promoção, que privilegie a meritocracia e o desempenho. Hoje, o auditor começa com salário de R$ 18,2 mil e chega ao topo da carreira em apenas três anos. Do ponto de vista da organização, isso é extremamente inadequado. Estamos criando um cargo com remuneração de R$ 12,2 mil e, dependendo do trabalho do auditor, ele poderá chegar ao topo em até 16 anos.
Isso trará um aumento de despesas para o governo?
Não haverá impactos porque esses servidores atuais vão demorar um tempo razoável para chegar à última classe e, até lá, quase todos se aposentaram. Em sete anos, muita coisa vai ser discutida em termos de reajuste, por exemplo. Com o ganho que teremos, de eficiência e de produtividade, tudo será compensado. Além disso, se fizéssemos concurso de auditor com salário inicial de R$ 18 mil, o gasto seria muito maior, já que, agora, o vencimento inicial deverá ser de R$ 12,2 mil. Só isso já compensa a diferença.
Funcionários com cargo de chefia, como coordenadores e diretores, pediram exoneração na última quinta-feira em protesto ao projeto de lei. Isso pode afetar o trabalho na secretaria?
O que houve (o pedido de exoneração dos diretores) foi uma manifestação dos servidores. Mas nenhuma exoneração, de fato, foi efetivada. Tenho convicção de que a situação vai se reverter. Quem não quiser cargo de comissão, vai executar sua tarefa de acordo com a lei. A dificuldade já era esperada, esse é um problema antigo que nunca foi enfrentado. Estamos reorganizando a secretaria, não pensando na carreira A ou B, mas na pasta e no governo. Precisamos de um único cargo com competência plena, para que as atividades sejam integradas. Não tem sentido a segmentação do controle das ações de uma mesma empresa, de uma mercadoria que está em trânsito ou dentro do estabelecimento. Isso é irracional e prejudica o clima organizacional.
Haverá concurso para o novo cargo, depois da aprovação pela Câmara Legislativa? O certame já aberto para auditor será mantido?
Acredito que vamos contratar, no máximo, 100 novos servidores. Não sabemos se vamos aproveitar esse concurso ou se faremos outro. Precisamos aguardar a aprovação do projeto de lei e demonstrar que isso é fundamental para a modernização da Receita, para termos um novo patamar de profissionalização. Não estamos fazendo transposição nem progressão. Isso representa a criação de mais um cargo. Tivemos o cuidado de fazer um grupo de trabalho com todas as entidades que representam os servidores. Um sindicato que reúne auditores se posicionou contra o aproveitamento, mas nenhuma associação foi contrária à necessidade de criar um só cargo com competência plena.
Fonte: Correio Braziliense