DIREITO DE RESPOSTA
Há anos o SINFFAZ vem lutando pela defesa do Estado Democrático de Direito. Há anos que estamos tentando acabar com o corporativismo insano que contamina e está desmantelando a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Faz oito anos que a categoria está lutando para que os direitos garantidos pela lei 15.464/2005 sejam aplicados e respeitados dentro desta Instituição.
Faz oito anos que estamos defendendo as nossas atribuições, pois uma categoria de servidores da SEF esta usurpando nossas funções e lutando para exercer atividades que pertencem aos GESTORES FAZENDÁRIOS. Fato que pode ser comprovado pelo atual trabalho realizado nas Delegacias Fiscais de Trânsito uma vez que ao invés de exercerem as funções desta unidade estão absorvendo e executando o serviço das Administrações Fazendárias.
Esta classe soberana da SEF deveria estar preocupada com o atual cenário econômico deste Estado e buscar medidas para combater a sonegação fiscal, bem como demonstrar a importância da auditoria no aumento da receita.
Deveriam esquecer os Gestores Fazendários que lutam apenas por seus direitos. Não há caminho para o provimento derivado quando a batalha é pelo cumprimento da lei.
Felizmente a lei é que institui estas garantias para ambos os cargos da Administração Tributária e por isso a luta pela política remuneratória equânime é justa e legal.
Não há ilegalidade quando o objetivo maior é o cumprimento da lei e ademais, jamais nossa casa legislativa permitirá a criação e aprovação de uma lei inconstitucional.
Quanto à diferença de reajuste salarial é importante frisar que nesta questão está sendo respeitado o principio da igualdade, onde os iguais são tratados de forma igual e os desiguais de maneira desigual. Neste contexto não é possível comparar e exigir uma identidade na aplicação dos percentuais até porque os Auditores sempre receberam uma política remuneratória equânime e nós gestores estamos batalhando para por fim neste abismo salarial existe entre os cargos da administração tributária.
E por fim, a imoralidade na administração pública está na GEPI via decreto e é justamente contra esta imoralidade o atual combate.
E a prova cabal que a lei está sendo desrespeitada, rasgada e engaveta está nas falas institucionais do Secretário de Fazenda onde ele afirma categoricamente que “cumprimento da lei você vá à justiça e peça, pois aqui é isso que posso fazer”. Contra fatos não há argumentos e por mais que você tente contaminar o cenário com ideias mentirosas e falaciosas a verdade sempre prevalecerá. É possível enganar e maquiar a verdade por um tempo, mas jamais por toda uma vida.
Avante Gestores, nossa luta é nobre, é moral, primamos pela ética e pela moralidade na Secretaria de Fazenda e exigimos respeito.
Gestor Fiscal do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de MG.