– Pela manutenção do Decreto nº 47607 de 31/12/18 que regulamenta e resguarda as atribuições legais e “particulares” dos Gestores Fazendários, que em decreto anterior “47599/18”, do dia 28/12/18, eram transferidas ilegalmente para outro cargo do GTFA;
– Pela participação do Sindicato nas discussões da reforma administrativa da SEF, e pelo equilíbrio de forças das carreiras fiscais (GEFAZ e AFRE).
A ex-cúpula da SEF, encastelada há mais de 20 anos na Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, aliada a entidades sindicais mesquinhas, usando de ardis, mentiras e Fake News, vem tentando obrigar o atual governo a revogar o Decreto nº 47607/18 que restabeleceu as atribuições dos Gestores Fazendários no ITCD (retiradas ilegalmente em decreto anterior, do dia 28/12/18), e impediu o golpe legislativo no apagar das luzes do governo anterior. A manutenção do Decreto 47607/18, que respeita a lei de carreiras do fisco mineiro se impõe.
Governador ZEMA, ouça a categoria através do SINFFAZFISCO! O Decreto 47607/18 deve ser mantido, pelo interesse público!
Por isso a Diretoria do SINFFAZFISCO, nos termos das normas estatutárias, convoca toda a categoria fiscal para manter MOBILIZAÇÃO GERAL nas Unidades Fazendárias, em protesto contra a tentativa da ex-cúpula da SRE de continuar mandando na SEF e prejudicando os fiscais fazendários (Gestores do Fisco Mineiro), outrora Coletores e Exatores, como uma categoria de alienígenas e párias do fisco.
A mobilização deve ser tal, no sentido de fazer reuniões localmente, produzir abaixo-assinados, e estarem prontos para atender a rápido chamamento da categoria para protestos em todo o Estado, inclusive para a possibilidade de recrudescimento do movimento.
Chega dos abusos e arbítrios dessa ex-cúpula da SEF, que tantos prejuízos vem causando ao Estado nestes 20 anos à frente da SRE.
A DIRETORIA