REDAÇÃO CONTIDA NA PEC 54/2009
Art. 2º – Fica acrescentado ao art. 19 da Constituição do Estado o seguinte parágrafo único:
“Art. 19 – (…) Texto Original da PEC:
Parágrafo único – As administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio”.
A PROPOSTA
Foi proposto à ALMG, que se digne, receber e processar a EMENDA MODIFICATIVA n.º 21/2010. Assim sendo, passaria a ter a redação abaixo:
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA n.º 21/2010 – MODIFICATIVA DE DISPOSITIVO DA PEC 54/2009.
Dê-se ao parágrafo único do art. 19 a seguinte redação:
“Art. 19 – (…)
Parágrafo único – As administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas de forma comum por servidores de carreiras específicas, do grupo de atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio”.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2010.
Neider Moreira – Adalclever Lopes – Ademir Lucas – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Antônio Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Domingos Sávio – Doutor Rinaldo Valério – Duarte Bechir – Eros Biondini – Fábio Avelar – Getúlio Neiva – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gláucia Brandão – Ivair Nogueira – Jayro Lessa – João Leite – José Henrique – Pinduca Ferreira – Rômulo Veneroso – Sargento Rodrigues – Sebastião Costa – Tenente Lúcio – Vanderlei Miranda – Walter Tosta – Wander Borges. ( publicada no DL de 26/11/2010)
OS FATOS
A reunião ocorrida na ALMG ontem, dia 30 de novembro de 2010, às 15 horas, foi para apreciar a emenda 21 (de autoria do Deputado Neider e mais 28 Deputados Estaduais, acima descritos) pela comissão que discute as alterações da Constituição Estadual.
Tivemos conhecimento prévio que o Relator da Comissão (Deputado Ademir Lucas) havia se posicionado desfavoravelmente à Emenda 21 por mera questão “formal”, uma vez que a mesma tratava de carreira e este tipo de assunto deveria ser tratado por lei ordinária.
Após conversa com os Deputados envolvidos, que explicaram que a questão era na forma da condução da proposta e não no mérito em si e, ao estudarmos as possibilidades de ação naquele momento, a Diretoria do Sinffaz e a Comissão Parlamentar, combinaram pelo não acatamento da Emenda 21. Esta foi uma decisão política visando os nossos interesses futuros.
Na plenária ficou evidenciado pelos deputados que a Casa conhece o Projeto do Sinffaz e acredita que os problemas estruturais existentes na SEF precisam ser resolvidos com urgência.
O ato de rejeição da proposta não trouxe nenhum tipo de retrocesso aos interesses da categoria, que pretendia apenas dar maior clareza ao artigo.
Saímos fortalecidos do evento ao demonstrarmos que hoje a categoria é conhecida e ouvida por grande parte dos Deputados. Ficou evidenciado que os Gestores possuem força, respeito e admiração dos Parlamentares e que a cada evento ficam mais conhecidos e conquistam novos Deputados simpatizantes à causa.
Ficou evidente também a nossa capacidade de mobilização, demonstrando o comprometimento da categoria, que com agilidade e presteza atenderam ao chamado do Sinffaz. Esse ato fez com que estivéssemos em maior número na Assembleia Legislativa. Os Gestores agiram com postura elegante, educação e respeito à Casa e aos colegas auditores presentes.
Estes fatos nos fortalecem e nos dão a certeza que estamos trilhando o caminho certo.
Iremos ter brevemente audiência com o Governador, já solicitada, e continuaremos as negociações com os Deputados, em relação ao Projeto, e Administração da SEF no que diz respeito aos assuntos internos.