O Sinffaz tomou conhecimento que o Subsecretário da SRE/SEF está mais uma vez intimidando os Gestores Fazendários de modo a impedir que exerçam seu direito constitucional de participar da Assembleia da categoria. Determinou aos Superintendentes Regionais para cortar o ponto de quem participar da AGO/AGE sob a alegação que o fechamento das AFs – Administrações Fazendárias é uma inverdade.
O Sinffaz repudia tais atitudes por parte da Administração da Fazenda porque o fechamento das AF está sendo realizado, há muito tempo, com a retirada das competências legais e o esvaziamento das atividades tributárias desenvolvidas nestas unidades que são geridas pelos Gestores Fazendários.
Observem as medidas que confirmam que o processo de fechamento das AFs já está em plena execução:
– PAFE 2012, transformando as AFs em meras unidades de protocolo e encaminhamento dos expedientes e processos às cidades sedes de Delegacias Fiscais;
– Decretos editados ao longo dos anos (desde quando o Gefaz assumiu a gerência das AFs) culminando com o Decreto 45.780 de 25.11.2011, que transfere as competências das AFs para as DFs;
– Nas AFs de terceiro nível e em muitas de segundo nível não existem cargos efetivos de Gestores em exercício, sendo o serviço executado, em desvio de função, por técnicos, funcionários municipais e terceirizados (veja quadro anexo);
– Não existem mais as substituições dos chefes de AF nas saídas regulamentares (férias, licenças) ficando as unidades acéfalas de chefia durante esses períodos;
– Diminuição da velocidade da internet nas AFs e aumento desta velocidade nas DFs.
Os atos acima expostos não deixam dúvidas de que a SRE pretende FECHAR SIM as Administrações Fazendárias, a não ser que a Administração da SEF subestime a capacidade intelectual de seus servidores afirmando o contrário.
Relembramos aos colegas Gestores e Auditores que a SRE não merece credibilidade quando diz que não há estudos para fechamento das AFs, porque há pouco tempo o mesmo boato surgiu em relação ao fechamento dos Postos Fiscais. Vale lembrar que, na época, a Fazenda desmentiu os boatos e garantiu que o fechamento dos Postos não estava nos planos da SRE. No entanto, poucos meses depois, o boato tornou-se verdade, já que diversos Postos Fiscais foram efetivamente fechados, inclusive, estão terminando de enterrar os Postos Fiscais este ano, até o mês de junho.
Salientamos também que a pauta da AGO é: 1) Apreciar e deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria do exercício financeiro anterior, período 01/01/2011 a 31/12/2011; e da AGE é: 1)O recuo do Secretário de Fazenda quanto aos compromissos assumidos com a categoria; 2)Mobilização e ações da categoria frente ao recuo; 3)Ações da SRE contrárias à categoria; 4)Práticas antisindicais – abuso do poder sindical; 5)Outros assuntos. O que evidencia que a desculpa dada pela SRE para o corte do ponto dos servidores que participarem das referidas Assembleias não procede, pois o assunto “fechamento das AFs” nem faz parte da pauta.
Portanto, companheiros, não podemos sucumbir às pressões da Subsecretaria da Receita. A decisão arbitrária e ditatorial do Senhor Gilberto Ramos é inadmissível. O Sinffaz, na defesa da categoria, tomará as medidas judiciais cabíveis caso se confirme o corte ilegal do ponto pela participação nas Assembleias do dia 26 de março, previstas no estatuto do Sinffaz.
A Diretoria