A FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal e a Pública – Central do Servidor promoveram, na noite da última quinta-feira (04), uma live com o Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG) para falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o congelamento dos salários de servidores públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.
A ação, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores em trabalho realizado em conjunto com a FEBRAFISCO e a Pública, demonstra que existe inconstitucionalidade nos artigos 7º e 8º da lei, detalhada na petição inaugural.
Além do Deputado, participaram do debate o Presidente da FEBRAFISCO e Vice-presidente do Sinfazfisco-MG, Unadir Gonçalves Júnior; o Presidente da Pública, da Fespesp e da Assetj, José Gozze; e a Mestre em Direito, Advogada e Especialista em Direito Público, Dra. Sarah Campos.
A live, transmitida pela página da Pública no Facebook, teve inúmeras visualizações e contou com a participação do público através de comentários.
O Presidente da FEBRAFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, agradeceu o apoio e a intermediação do Deputado Rogério Correia, através do PT, para ingressar junto ao STF com a ADI, apresentada pela Federação e pela Central Sindical.
A Drª. Sarah Campos agradeceu o convite das entidades e ao Deputado Rogério Correia, por estar sempre atento às questões envolvendo os servidores públicos que, para a Especialista em Direito Público, precisam fortalecer ainda mais suas defesas em tempos de crise, uma vez em que as soluções propostas para estas situações sempre surgem na perspectiva do corte das despesas de pessoal, atingindo os trabalhadores, principalmente dos serviços públicos.
O Deputado Rogério Correia agradeceu por mais esta oportunidade de estarem juntos e parabenizou os dirigentes sindicais e a Dra. Sarah Campos pelo trabalho desempenhado. Segundo o parlamentar, esta ação interessa a todos os servidores públicos, que terão não só os salários congelados, mas perderão também outros direitos até o fim de 2021. Para ele, estas medidas adotadas pelo Governo destroem o serviço público e envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda segundo o Deputado “esta é a granada que o Paulo Guedes colocou no bolso dos servidores públicos”. O Deputado destacou a inconstitucionalidade da lei aprovada, por ter sido votada sem a participação dos servidores públicos, que não tiveram a oportunidade de conversar e pressionar os Deputados e, além disso, mexeu com direitos dos servidores.
Rogério Correia ressaltou o quanto será fundamental o trabalho do servidor público quando a pandemia acabar, para recuperar o poder da economia brasileira. Além disso, serão necessários investimentos no SUS, recuperação da educação pública e a recuperação do estado para realizar trabalhos como a fiscalização e investimentos em infraestrutura.
A Drª. Sarah Campos explicou os detalhes sobre a Lei 173/2020, que foi aprovada com a justificativa de aprovar um pacote de medidas para permitir o auxílio financeiro da União para Estados, Municípios e Distrito Federal realizarem o enfrentamento da Covid-19. Entretanto, aproveitou-se deste pacote para violar direitos dos servidores públicos, que também veio com a ideia de controle financeiro dos Estados.
Para a advogada, tudo isto está na pauta que pressupõe que o Estado Social, prestador do serviço público, tem que ser modificado porque não é mais eficiente e por isso tem que caminhar para um modelo de Estado Mínimo, em que não são necessários tantos servidores públicos. Essa é a lógica que guia estas ideias que acabam afetando os direitos dos servidores. Para a Doutora, a lei aprovada de forma permanente, em meio a pandemia, violou a participação popular e o princípio básico de democracia, porque nem os trabalhadores do serviço público e menos ainda os Sindicatos, tiveram a oportunidade de debater isso com os parlamentares. Sarah então explicou os pontos da lei que foram questionados na ADI e esclareceu algumas dúvidas dos servidores.
Para o Presidente da FEBRAFISCO, estas medidas vão na contramão do que é necessário para ajudar a economia neste momento. Unadir destacou ainda, que nunca viu nada tão absurdo como as medidas que foram aprovadas e atingem diretamente a vida funcional do servidor, justamente neste momento em que as categorias chegam massacradas e os sindicatos enfraquecidos com perdas de recursos financeiros. Para ele, trata-se de uma lei muito perversa, aprovada sem que os sindicatos tivessem a oportunidade de participar dos debates para evitar a aprovação destas medidas e, agora, a chance que existe é junto ao Supremo Tribunal Federal questionar a lei aprovada para afastar as injustiças e as inconstitucionalidades.
A Doutora Sarah Campos reforçou que o papel do Estado, principalmente durante esta pandemia, tem se mostrado muito relevante para a população brasileira. Se não tivéssemos, por exemplo, o SUS – Sistema Único de Saúde e um apoio de prestação de serviço público, em estado de crise de saúde e financeira, a população estaria à mercê de planos de saúde e prestação de serviços privados. Quando falamos que o Estado se faz presente significa que o Servidor Público se faz mais presente e é justamente neste momento de enfrentamento da crise, em que os servidores estão dando a sua vida, que querem deixar de considerar o tempo de serviço prestado por eles.
O Presidente da Pública questionou o Deputado Rogério Correia que, enquanto medidas contra os servidores são aprovadas, impostos sobre grandes fortunas não existem. Rogério Correia falou um pouco dos bastidores da aprovação deste projeto e, segundo o Deputado, este projeto não é originário da época de pandemia. O parlamentar afirmou que este já era um desejo do Ministro da Economia, Paulo Guedes, há muito tempo, chamado de Plano Mansueto, e que condiciona aos Estados um “ajuste fiscal” para receberem recursos do Governo Federal.
O Deputado também explicou que, quando o projeto de ajuda aos Estados para enfrentamento da pandemia foi pautado na Câmara, a oposição afirmou que aprovaria o socorro aos Estados e Municípios, mas se posicionou alegando que não era o momento de discutir ajuste fiscal. Para ele, o servidor não tem culpa da pandemia e não podem ser responsabilizados. Até porque, se algum ajuste tem que ser feito, deveria ser feito taxando as grandes fortunas e grandes instituições bancárias e, neste sentido, existem vários Projetos de Lei na Câmara Federal.
Em acordo na Câmara, o projeto foi aprovado sem o ajuste fiscal, mas a pressão do Governo feita no Senado modificou o projeto. Para o parlamentar existem agora duas situações: a primeira é derrubar o veto e a segunda é a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no STF.
Sarah Campos comentou que as medidas que fizeram ajustes no serviço público, tentando diminuir o papel do Estado, foram fortemente implementadas em países da Europa durante a crise de 2008 e analisando os dados mais de dez anos após essa crise percebe-se que estas medidas não foram efetivas. Em Portugal, por exemplo, onde houve redução salarial de servidores, o Tribunal passou a não permitir mais o corte salarial de servidor porque entendeu que a medida era desproporcional e excessiva, pois o mercado financeiro e outros setores da sociedade não estavam dando a sua contrapartida para o enfrentamento da crise. A Advogada disse que é isso que esperamos que aconteça no Brasil, que a contrapartida para o enfrentamento da crise não seja apenas no corte da despesa com pessoal, ou seja, na conta dos trabalhadores, mas que o mercado financeiro também dê a sua contribuição.
Para o Presidente Unadir, o Governo Federal privilegia as instituições financeiras e impede a liberação de recursos para os Estados. O dirigente se diz impressionado com todas as medidas que são tomadas contra a saúde pública do brasileiro, contra a economia popular e contra os trabalhadores em um momento em que deveria ocorrer o contrário.
O Deputado Rogério Correia ressaltou que o que foi publicitado para toda a população, quando houve a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, mostra exatamente qual a intenção do atual governo, que quer o Estado Mínimo e não valoriza a população. O Deputado comentou também a atuação do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que na sua opinião “pegou carona em Brasília para cometer os atos de covardia aqui [em Minas Gerais]”. Ainda segundo o Deputado, o Governo Bolsonaro não tem condições de tirar o Brasil da crise econômica, além de não enfrentar de maneira correta a pandemia.
Para José Gozze, a crise e a pandemia irão passar e teremos um “novo Brasil”, onde os servidores públicos terão uma importância muito grande, sendo assim, não é o momento de trabalhar contra o serviço público. O Deputado exemplificou a fala do dirigente com a atuação do SUS. Para ele não basta “bater palmas” para o SUS mas sim fortalecer o Sistema de Saúde e acabar com a emenda 95.
Rogério Correia também falou da educação e do fortalecimento no ensino público. O parlamentar espera que a população saia desta pandemia valorizando a solidariedade entre as pessoas, ao invés do egoísmo e o lucro.
Para a Doutora Sarah existe um mito de que o serviço privado é mais eficiente do que o serviço público e é função das Federações e Sindicatos mostrarem para a sociedade que se existe o servidor público é porque existe o Estado prestador de serviço. Essa ideia de que o que é privado é melhor que público tem que ser desmistificada pelo servidor.
Clique aqui para ler na íntegra a ADI apresentada no STF.
Assista no vídeo abaixo a live realizada pela Pública em parceria com a FEBRAFISCO: