Nos Estados do Pará e do Piauí, mudanças nas carreiras fiscais confirmam a base legal e legitimidade do Projeto de Incremento da Arrecadação do Sinffaz e Asseminas. Confira:
No Pará – unificação e aumento nos vencimentos
O projeto de Lei nº 20/2010 foi aprovado no dia 24/03 pela Assembleia Legislativa do Pará – Alepa. O projeto de reestruturação do Grupo Ocupacional de Tributação Arrecadação e Fiscalização do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa, unificou os cargos de Agente Auxiliar de Fiscalização e Agente Tributário em Fiscal de Receitas Estaduais. Com a mudança, o salário dos servidores passou de um salário mínimo, aproximadamente, para R$ 3 mil. Deixando de existir também, a diferença nos vencimentos dos cargos antes distintos. A Lei também passou a exigir nível de escolaridade Superior para o novo cargo único, justificando assim o aumento de cerca de 80% nos salários.
As informações são da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Saiba mais nos links:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2131942/alepa-aprova-pl-que-beneficia-servidores-da-sefa
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2130200/aprovado-projeto-de-carreira-dos-servidores-do-fisco-estadual
No Piauí – aprovação de lei garante reestruturação
Em 27 de abril de 2010, foi noticiada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, a aprovação, pelas comissões técnicas da Assembleia, do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005. A proposta de reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) e da Administração Financeira e Contábil (AFC), alterou o inciso IX, ao artigo 31, da Lei Complementar nº 62. A mudança deu a garantia do exercício das funções de Secretário, Presidente e Diretor ou equivalentes, da Administração Pública Estadual, exclusivamente: as Secretarias de Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
As informações são da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, conforme o link:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2164893/aprovado-nas-comiss-xf5-es-t-xe9-cnicas-reestrutura-xe7-xe3-o-do-taf