Motivos para o estado de greve: descumprimento da lei e dos compromissos estabelecidos pelo Governador e Secretário de Fazenda
Aconteceu no último dia 25, na sede da OAB/MG em Belo Horizonte, a 55ª Assembleia Geral Extraordinária do SINFFAZ, que contou com a concorrida presença de Gestores Fiscais de diversas regiões do Estado, como Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Varginha, Uberaba, Uberlândia, Montes Claros, Divinópolis, Caratinga, Sete Lagoas, Poços de Caldas, Unaí, Frutal, Araguari, Ipatinga, Contagem, Betim, dentre outras. A AGE também contou com a participação do Diretor Jurídico do SINTEC-RO, Germano Soares, que deu sua contribuição à categoria ao compartilhar a bem sucedida experiência em uma greve do FISCO em Rondônia pelos mesmos motivos que levaram os Gestores do Fisco mineiro à decretação do estado de greve.
Dentre os assuntos discutidos na AGE estavam o descumprimento da lei e dos compromissos estabelecidos pelo Governador e Secretário de Fazenda com a categoria, o pagamento da GEPI inconstitucionalmente fixada em decretos, de acordo com conclusão de inquérito no MPE com encaminhamento para a Procuradoria Geral da República para propositura de ADIN e o fato gravíssimo de não estar estabelecido na Lei 16190/06 a GEPI igual para Gestores e Auditores Fiscais do Grupo TFA que resulta no descumprimento do ditame da remuneração equânime, decretado pelo povo mineiro e sancionado pelo Governador Aécio Neves no § 1º do art. 33 da Lei 15464/05.
Também foram propostas a revisão das cruéis e absurdas regras de reposicionamento do PL-3843/2013 e a revisão das atribuições, exclusivamente da disposição antinômica do Anexo II aos artigos 1º, § 1º e 4º, § 2º da Lei 15464/05, pois que tal disposição do Anexo carreia a contradição do Gestor integrar, conforme o art. 1º, da Lei 15464/05, o Grupo de Atividades de Fiscalização e Arrecadação Tributárias e formalmente, em função dessa disposição eivada de antinomia, não poder desenvolver, com segurança jurídica, principalmente para o Estado, as atividades de fiscalização e administrativa de lançamento, única maneira dos Gestores Fiscais cumprirem com seu dever indeclinável de promoverem a arrecadação de tributos, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Foi abordado ainda, a inconstitucionalidade formal e material apontada no livro da Editora Fórum “O Gestor e a Administração Tributária de Minas Gerais”, de autoria da Dra. Raquel Dias, posto que, não obstante as atividades de fiscalização e administrativa de lançamento sejam realizadas pelos Gestores Fiscais (fundamentados pelo art. 1º, da Lei 15464/05 e art. 4º da Lei 6762/75) há décadas nas Administrações Fazendárias, suas atribuições originárias, para as quais foram aprovados em concursos públicos, estão sendo retiradas por meio de disposição antinômica de Anexo, Decretos (RITCD, RIPVA e RPTA) e até mesmo, absurdamente, Nota Técnica.
A Diretoria do SINFFAZ relembrou os compromissos feitos pelo Governador Anastasia, Secretário Colombini e Secretário Adjunto Pedro Meneguetti, sendo exibido um vídeo criado pelo Departamento de Comunicação do SINFFAZ com os compromissos estabelecidos pública e diretamente com a categoria e não cumpridos pelos respectivos administradores públicos.
Veja aqui o vídeo
Ao final da AGE, foi votado e ratificado, pelos Gestores Fiscais, o ESTADO DE GREVE da categoria, proposto pelos próprios Gestores na 54ª AGE, quando os mais de 300 Gestores presentes na Assembleia Legislativa de Minas Gerais se mostraram indignados com os sucessivos NÃO’s que vêm recebendo do Governo do Estado no cumprimento da lei e dos compromissos estabelecidos.
Segundo a Coordenadora Jurídica Dra. Sarah Campos e o Advogado Dr. Joelson Dias, membros do corpo jurídico do SINFFAZ, o estado de greve é de natureza política através do qual se busca retomar as negociações com o Estado de Minas Gerais para que ocorra finalmente o cumprimento da lei e dos compromissos, pondo-se termo à subutilização, desvio de função, invasão de suas atribuições particulares e especiais, apropriação indébita de seu trabalho na arrecadação de tributos, reserva de mercado, fosso abissal na remuneração com a ilegalidade e inconstitucionalidade na GEPI e terrível assédio moral coletivo que se abatem sobre os Gestores Fiscais. Todas essas mazelas tornam o clima organizacional deletério, impedem a formação de um espírito de equipe tão necessário e vital a toda e qualquer instituição, fazem imperar no seio do Grupo TFA uma luta fratricida, verdadeira guerra promovida pelo corporativismo insano que domina a SEF tornando a arrecadação insuficiente e eivada de injustiça fiscal. Para por fim a todos esses males os Gestores do Grupo TFA estão em ESTADO DE GREVE e fazem o seguinte clamor:
SOCORRO GOVERNADOR E SECRETÁRIO
A SEF PRECISA DE UM CHOQUE DE GESTÃO
PACIFICAÇÃO DO GRUPO TFA JÁ
PROFISSIONALIZAÇÃO DO FISCO MINEIRO
ARRECADAÇÃO SUFICIENTE, OTIMIZADA E SEM ARROCHO FISCAL
CUMPRIMENTO DA LEI E DOS COMPROMISSOS ESTABELECIDOS
GEPI IGUAL ENTRE GESTORES E AUDITORES FISCAIS PARA OBSERVÂNCIA DO DITAME LEGAL DA REMUNERAÇÃO EQUÂNIME
DIMINUIÇÃO BASTANTE MUITO RADICAL DO FOSSO
REVISÃO DAS CRUEIS E ABSURDAS REGRAS DE
REPOSICIONAMENTO DO PL 3843/13
REVISÃO DO ANEXO II DA LEI 15464/05
FIM DA SUBUTILIZAÇÃO DOS GESTORES FISCAIS E DA RESERVA DE MERCADO
FIM DO ASSÉDIO MORAL COLETIVO AO GESTOR DO GRUPO TFA
FIM DA INVASÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARTICULARES E ESPECIAIS DOS GESTORES E DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO SEU TRABALHO
Também nesta 55ª AGE foi votado e ratificado o brado de “FORA MENEGUETTI” repetido várias vezes pelos mais de trezentos Gestores Fiscais presentes na ALMG para participarem da 54ª AGE do SINFFAZ e acompanharem a votação do PL 3843/13, revoltados e indignados com o não sistemático e recorrente do Secretário Adjunto e seu posicionamento contrário e em prejuízo da categoria visando que a lei não seja cumprida, os compromissos do Governador e Secretário não sejam honrados, a exemplo do compromisso estabelecido pelo próprio Adjunto proferindo Palavra Institucional no I CONSAT, em nome do Secretário Colombini de “(…) diminuição do fosso de maneira bastante, muito radical”, e que a pacificação e profissionalização da SEF não ocorram.
Tal voto de desconfiança dos Gestores na gestão da SEF pelo Secretário Adjunto, principalmente na gestão de recursos humanos do Grupo TFA em razão da sua comprovada parcialidade e aversão aos Gestores Fiscais/TTEs/Exatores/Coletores, já foi expressa pela categoria no Ofício SINFFAZ nº 113 de 21 de dezembro de 2012 dirigido ao Governador e Secretário de Fazenda, cumprindo decisão da 53ª AGE do SINFFAZ de 20/12/2013.
A manifestação de desconfiança ao Adjunto no ofício teve origem no fato do Secretário Meneguetti ter se reunido, secretamente, em 18/12/12 com a diretoria do Sindifisco, atendendo exigência daquele sindicato, para se explicar pela Palavra Institucional proferida no I CONSAT e negar que houvesse se compromissado com a tal “diminuição do fosso de maneira bastante, muito radical”. No dia seguinte fez publicar no @fazenda comunicado informando medidas apresentadas aumentavam mais ainda o fosso abissal e atendiam as reivindicações absurdas da diretoria do Sindifisco em prejuízo dos Gestores Fiscais, categoria que tal sindicato não representa e que seu presidente recorrentemente propõe a extinção.
A desconfiança dos Gestores manifestada no ratificado brado de “FORA MENEGUETTI” tem origem nas ações recorrentes do Secretário Adjunto e Subsecretário da Receita em prejuízo aos Gestores do Grupo TFA, em atendimento às absurdas reivindicações do Sindifisco, eivadas de ódio e abuso de poder sindical, comprovadas tais ações nefastas aos Gestores no dossiê entregue ao Secretário Colombini na reunião ocorrida em 18 de janeiro de 2012 (ações como o esvaziamento das AFs verificado nas disposições do Decreto 45780 de 19/11/11 que passa competências dessas unidades para as DFs, atendendo reivindicação do Sindifisco de subordinação das AFs às DFs ou a inconstitucional retirada das atribuições originárias, particulares e especiais do cargo de Gestor do Grupo de Atividades TFA, sucessor do TTE do Quadro TFA/Exator/Coletor, através de decretos e até Nota Técnica e a devolução dessas atividades por Acordos de Trabalho e Ordens de Serviço).
Foram definidos inicialmente envio de ofício ao Governador comunicando a decisão da categoria, estipulando um prazo para que o mesmo se manifeste e a partir daí a categoria adotará ações as quais foram definidas na AGE. Foi votado também dias de Mobilização do Fisco, nos quais a categoria se manifestará em todo o Estado sobre as suas indignações e reivindicações.
O SINFFAZ produziu uma matéria sobre a aprovação do estado de greve, que será exibida no dia 08 de junho pela rede Band Minas, no Programa Segurança e Cidadania que vai ao ar a partir das 18h50’, atingindo mais de 2 milhões de telespectadores em todo o Estado de Minas. Também haverá a veiculação de 30 comerciais, exibidos na próxima semana durante toda a programação da emissora, que irão relembrar a importância dos Gestores, cuja história significa a própria história da SEF/MG, e os compromissos firmados pelo Governador, Secretário e Secretário Adjunto e ainda não cumpridos.
Portanto, por todo o exposto, mais que nunca esse é o momento da mais ampla mobilização dos Gestores Fiscais/TTEs/Exatores/Coletores em prol da redenção desse cargo centenário, na luta, com brio, dignidade, sangue nas veias e vergonha na cara, pelos direitos do cargo através do qual provemos o sustento de nossas famílias e os recursos suficientes para que o Governo realize suas políticas públicas nas áreas fundamentais da saúde, educação, segurança e infraestrutura, desenvolvendo as atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme preconizado no inciso XXII, do art. 37 da CF/88, principalmente nas Administrações Fazendárias que gerenciamos e também nas Delegacias Fiscais e de Trânsito e Postos Fiscais.
Vejam aqui mais fotos da assembleia.